PRC 2011/10

Empresas envolvidas:
Copidata, S.A. (Copidata)
Tompla – Indústria Internacional do Envelope, Lda. (Tompla)
Firmo – Papéis e Papelarias, S.A. (Firmo)
Antalis Portugal, S.A. (Antalis)
Papelaria Fernandes – Indústria e Comércio, S.A. (Papelaria Fernandes)

Data de abertura de inquérito: 12.09.2011

Disposições legais: artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e artigo 101.º do TFUE

Atividades em causa (CAE): G 464 – Comércio por grosso de bens de consumo exceto alimentares, bebidas e tabaco.

Resumo:

A AdC condenou as empresas Copidata, Tompla, Firmo, Antalis e Papelaria Fernandes ao pagamento de coimas no valor global de € 1.920.000,00 (um milhão novecentos e vinte mil euros) por práticas restritivas da concorrência de natureza horizontal (cartel) no mercado português da produção e comercialização de envelopes. A investigação da AdC revelou que, entre 2007 e 2010, as referidas empresas atuaram concertadamente no mercado nacional de envelopes, repartindo entre si os clientes e acordando os respetivos preços, restringindo e falseando de forma sensível a concorrência no referido mercado. Concretamente, as empresas manipularam as respetivas propostas de fornecimento de envelopes, acordando entre si os preços a apresentar, de forma a determinar artificialmente a empresa à qual o fornecimento seria adjudicado. Na determinação do montante concreto das coimas, a AdC considerou, em particular, os volumes de negócios das empresas, a colaboração prestada pelas empresas Copidata, Tompla e Antalis durante a investigação, através do recurso ao regime de dispensa e redução da coima (conhecido como regime de clemência ou imunidade) e ao procedimento da transação (apenas no caso da Antalis), bem como a impossibilidade de determinar a medida concreta da coima quanto à Papelaria Fernandes, dada a inexistência de volume de negócios. As coimas aplicadas às cinco empresas totalizam € 1.920.000,00 (um milhão novecentos e vinte mil euros), repartidos da seguinte forma:

• Copidata: € 1.000.000,00 (um milhão de euros), dispensada do pagamento da coima ao abrigo do regime de clemência;
• Tompla: € 320.000,00 (trezentos e vinte mil euros), dispensada do pagamento da coima ao abrigo do regime de clemência;
• Antalis: condenada ao pagamento de uma coima no valor de € 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil euros), especialmente atenuado em virtude da aplicação do regime de clemência e do procedimento de transação;
• Firmo: condenada ao pagamento de uma coima no valor de € 160.000,00 (cento e sessenta mil euros);
• Papelaria Fernandes: não foi possível fixar coima em virtude da inexistência de volume de negócios.

Práticas investigadas: prática concertada de natureza horizontal (cartel), na forma de fixação de preços e repartição de clientes.

Estado do processo: Concluído.

Sentido da Decisão: Decisão condenatória.

Data das Decisões: Em 30 de maio de 2016, o conselho de administração da AdC adotou decisão contra a Antalis no âmbito do procedimento de transação, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio. Em 16 de novembro de 2016, o conselho de administração da AdC adotou decisão contra a Copidata, Tompla, Firmo e Papelaria Fernandes, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho.

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