PRC/2012/07

Empresas envolvidas: Visada - OTIS Elevadores, Lda. (OTIS); Denunciante - G.I.L. - Gare Intermodal de Lisboa, S.A. (GIL)
Data de abertura de Inquérito: 13 de agosto de 2012
Disposições legais aplicáveis: Artigo 11.º da Lei n.º 19/2012 de 9 de maio; artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Atividade em causa (CAE): 33190 - Reparação e manutenção de outro equipamento.
Prática Investigada: Abuso de posição dominante - Preços excessivamente altos designadamente no que diz respeito à mão de obra, peças e equipamentos de substituição fornecidos na assistência e manutenção de escadas rolantes
Sentido da Decisão: Decisão de Arquivamento
Data da Decisão: 7 de novembro de 2013
 
Resumo:
O processo teve origem numa denúncia apresentada em 04 de fevereiro de 2010, pela empresa GIL contra a empresa OTIS pela prática de preços excessivamente altos designadamente no que diz respeito à mão de obra, peças e equipamentos de substituição fornecidos na assistência e manutenção de escadas rolantes.
Na sequência da análise efetuada à referida denúncia e aos elementos recolhidos por esta Autoridade, o Conselho da Autoridade da Concorrência (“AdC”), por Despacho de 13 de agosto de 2012, determinou a abertura de um processo de inquérito no âmbito das alegadas práticas desenvolvidas pela empresa OTIS, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e do artigo 11.º do mesmo diploma legal, bem como do artigo 102.º do TFUE, tendo o mesmo sido autuado e registado com a referência PRC 2012/07.
A empresa OTIS exerce a atividade de conservação, manutenção, reparação, montagem, comércio e importação de ascensores, escadas rolantes e quaisquer outros aparelhos de elevação e transporte.
Até 30 de setembro de 2011, a empresa GIL pagava uma determinada prestação mensal à empresa OTIS, para prestação de serviços de assistência e manutenção das suas escadas rolantes, consoante o tipo de escadas rolantes englobadas, não incluindo as peças de substituição.
Após 1 de outubro de 2011, a empresa GIL passou a pagar uma prestação mensal à empresa OTIS, para prestação de serviços de manutenção das suas escadas rolantes, incluindo a mão de obra necessária e peças de substituição.
A empresa GIL confirmou junto da AdC a inexistência, pelo menos desde outubro de 2011, de constrangimentos na obtenção de peças por parte da empresa GIL junto da empresa visada ou junto de qualquer uma das suas concorrentes em território nacional, dado que as diversas empresas ativas vendem peças entre elas, pelo que também é possível contratar a assistência e manutenção das escadas rolantes a uma empresa certificada mesmo que esta não seja a representante do fabricante em Portugal.
A inexistência de prova (no que ao período anterior a outubro de 2011 concerne), quanto à eventual existência ou não de outros agentes económicos, para além da OTIS Elevadores Lda., que pudessem prestar a assistência e manutenção às escadas rolantes da marca OTIS, os quais, a existirem, permitiriam considerar mais alargada a oferta da prestação destes serviços constituindo, nesse caso, alternativas na eventual assistência e manutenção às escadas rolantes junto da Denunciante.
Perante a existência de alternativas no que se refere à prestação de serviços de assistência técnica e manutenção de escadas rolantes, tal como afirmado pela empresa GIL, pelo menos a partir de outubro de 2011, não se confirmou a existência de efeitos potenciais da prática de preços excessivos.
O mercado de assistência técnica e manutenção de escadas rolantes - mercado relevante no âmbito do presente processo - é um mercado muito atomizado, existindo um conjunto significativo de empresas de pequena dimensão, muitas vezes constituída por antigos empregados das empresas multinacionais, com conhecimento técnico necessário para prestar este tipo de serviços sendo demonstrativo de um mercado concorrencial.
Em face do exposto, e uma vez avaliados e devidamente ponderados, à luz do normativo jus concorrencial, todos os dados constantes dos presentes autos, concluiu a Autoridade da Concorrência pela não verificação, in casu, do preenchimento dos elementos objetivos do tipo de ilícito no artigo 11.º da Lei n.º 19/2012 de 9 de maio, nem se considera que se encontrem preenchidas as condições para a intervenção da AdC ao abrigo do disposto no artigo 102.º do TFUE.
Deste modo, por não se verificarem indícios de comportamentos anticoncorrenciais – e tudo e sempre, sem prejuízo de uma nova e ulterior análise, caso surjam outros elementos de prova que infirmem os fundamentos da Decisão, ou ocorram alterações dos respetivos pressupostos – a Autoridade da Concorrência decidiu arquivar o presente processo, em conformidade com o disposto no artigo 24.º da LdC, por Decisão do Conselho da Autoridade da Concorrência datado de 7 de novembro de 2013.

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