PRC/2013/3

​Empresas envolvidas: CP CARGA – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A.
Data de abertura de Inquérito: 24 de abril de 2013
Disposições legais aplicáveis: Artigo 11.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (também considerado como potencialmente aplicável o artigo 6.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho), e artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
Atividade em causa (CAE): 49200 – Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Prática Investigada: Abuso de posição dominante na vertente de prática de preços predatórios

Sentido da Decisão: Decisão de Arquivamento
Data da Decisão: 3 de dezembro de 2014

Resumo:
O processo teve origem na denúncia apresentada pela empresa TAKARGO – Transporte de Mercadorias, S.A. (TAKARGO) à Autoridade da Concorrência (AdC), em 29 de junho de 2012, onde foi sinalizado um alegado abuso de posição dominante por parte da CP CARGA – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A. (CP CARGA), consubstanciado na prática de preços predatórios no transporte de mercadorias por ferrovia em contentores, no corredor Sines – Entroncamento, percurso em que a CP CARGA alegadamente teria praticado preços abaixo dos custos variáveis médios e muito abaixo dos custos médios totais.

Foram, igualmente, referidos os percursos Lisboa – Elvas e Lisboa – Leixões, nos quais, segundo a denunciante, os preços praticados seriam muito inferiores aos custos médios totais.
Foi, ainda, denunciada uma alegada subsidiação da operação deficitária da CP CARGA por parte da CP – Comboios de Portugal, E.P.E. (CP), com recurso a dinheiros públicos.
Efetuada a avaliação jusconcorrencial dos elementos obtidos em sede de inquérito, verificou-se que a CP CARGA não praticou preços abaixo dos custos evitáveis médios (CEM) no transporte ferroviário de contentores nos percursos Sines – Bobadela, Sines – Entroncamento, Lisboa – Leixões e Lisboa – Elvas, entre 2010 e 2013. Por outro lado, dos elementos analisados não se encontraram indícios da intenção de práticas predatórias.
Neste contexto, a AdC considerou que não se pode concluir pela existência de um abuso de posição dominante nos mercados considerados.
Relativamente à alegada subsidiação efetuada pela CP, a AdC considerou que tal comportamento não é suscetível de análise e, tão-pouco, sancionamento, em sede contraordenacional.

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