PRC/2013/04

Empresas envolvidas: (i) TMN – Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A. (atualmente, MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.); (ii) Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A.; e (iii) Optimus – Comunicações, S.A. (atualmente, NOS, Comunicações, S.A.)
Data de abertura de inquérito: 30.05.2013
Disposições legais: (i) artigo 11.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e (ii) artigo 102.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia
Atividades em causa (CAE): (J)61200 – Atividades de telecomunicações sem fio

Práticas investigadas: eventuais abusos de posição dominante pela TMN, pela Vodafone e pela Optimus no âmbito do mercado retalhista de prestação de serviços de comunicações móveis e dos mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais e de terminação de SMS em redes móveis individuais

Sentido da Decisão: Arquivamento
Data da Decisão: 21.11.2014

Resumo:
Em 30.05.2013, o Conselho da Autoridade da Concorrência (AdC) determinou, nos termos dos artigos 7.º, 8.º e 17.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, a abertura de um processo de inquérito contraordenacional no âmbito de eventuais práticas restritivas da concorrência pela TMN – Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A. (TMN), pela Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. (Vodafone) e pela Optimus – Comunicações, S.A. (Optimus) e, em particular, no contexto de alegadas práticas dessas empresas de abuso de posição dominante no âmbito do mercado retalhista de prestação de serviços de comunicações móveis e dos mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais e de terminação de mensagens curtas [Short Message Service (SMS)] em redes móveis individuais.
Essas práticas traduzir-se-iam: (i) na eventual diferenciação indevida por essas empresas entre os preços aplicáveis às comunicações intrarrede e os preços aplicáveis às comunicações inter-redes no âmbito das ofertas do serviço retalhista móvel terrestre (SMT); e (ii) na eventual definição de preços excessivos pelas empresas em causa associada à oferta grossista de terminação de SMS nas respetivas redes móveis.
Durante a respetiva fase de inquérito, a AdC procedeu à investigação e à apreciação das práticas à luz do artigo 11.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e do artigo 102.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (TFUE).
A análise da AdC permitiu constatar, em particular, que:
(i) não resultou demonstrada a existência de uma posição dominante da TMN, da Vodafone e/ou da Optimus no mercado retalhista de prestação de serviços de comunicações móveis;
(ii) a consideração como práticas restritivas da concorrência das práticas da TMN, da Vodafone e/ou da Optimus no âmbito do mercado retalhista de prestação de serviços de comunicações móveis pressupunha uma análise que não se coadunava com e não refletia a realidade do funcionamento desse mercado;
(iii) a adoção das condutas da TMN, da Vodafone e/ou da Optimus no âmbito do mercado retalhista de prestação de serviços de comunicações móveis aparentou não ter sido impeditiva do desenvolvimento da concorrência no mercado em causa;
(iv) a intervenção periódica do ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), enquanto autoridade reguladora das comunicações eletrónicas e das comunicações postais, em mercados a montante, designadamente nos mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais (nos quais cada operador tem posição dominante individual na respetiva rede), tem vindo a corrigir eventuais distorções que possam ter existido nos mesmos; e
(v) os preços grossistas de terminação de comunicações em redes móveis praticados por cada um dos operadores de redes móveis nacionais são, atualmente, e eram, à data da abertura de inquérito, determinados com base em acordos bilaterais de interligação, na sequência de processo negocial.
Assim, a AdC concluiu que os elementos constantes dos Autos do Processo PRC-2013/04 não permitiam sustentar a possibilidade de à relação verificada entre os preços aplicáveis às comunicações intrarrede e os preços aplicáveis às comunicações inter-redes no âmbito das ofertas do SMT disponibilizadas pela TMN, pela Vodafone e pela Optimus e ao nível dos preços associados à oferta grossista de terminação de SMS nas respetivas redes móveis disponibilizada por essas empresas estar subjacente um abuso de posição dominante.
Em face dessa conclusão, em 21.11.2014, o Conselho da AdC determinou, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, o arquivamento do Processo PRC-2013/04.

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