PRC/2014/2

Empresas envolvidas:  Algeco – Construções Pré-Fabricadas (Algeco), Elevatrans – Pré-Fabricados, S.A. (Elevatrans), Grupo Vendap S.A. (Vendap), Movex – Produção, Venda e Aluguer de Módulos Pré-Fabricados, S.A. (Movex) e U.E.M. – Unidades de Estruturas Metálicas, S.A. (U.E.M.).

Data de Abertura de Inquérito: 08.01.2014
Disposições legais:  (i) artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e (ii) artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Actividades em Causa (CAE): 77390 – Aluguer de outras máquinas e equipamentos
Prática Investigada: existência de um acordo para a repartição do mercado e a fixação do nível dos preços.
Estado do processo: Concluído
 
Sentido da Decisão: Condenação em sede de procedimento de transação
Data da Decisão: 09.07.2015
Sanções: 831.810,72 Euros
Sanções Acessórias: n.a.
 
Recurso Judicial: Decisão não impugnada judicialmente. Tornada definitiva.
 
Resumo:
Em 9 de julho de 2015, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência (AdC) condenou as empresas Algeco – Construções Pré-Fabricadas, S.A. (‘Algeco’), Elevatrans – Pré-fabricados, S.A. (‘Elevatrans’), Grupo Vendap S.A. (‘Vendap’), Movex – Produção, Venda e Aluguer de Módulos Pré-Fabricados, S.A. (‘Movex’) e U.E.M. – Unidade de Estruturas Metálicas S.A. (‘U.E.M.’)., no pagamento de coimas no valor total de 831.810,72 euros, por práticas restritivas da concorrência, no âmbito dos concursos públicos lançados pela empresa Parque Escolar para o fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos pré-fabricados para a instalação provisória de salas de aula com vista ao funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio nas escolas que integravam as Fases 2 e 3 do Programa de Modernização do Parque Escolar, em Portugal continental.

A investigação da Autoridade da Concorrência revelou que, entre 2009 e 2010, as referidas empresas celebraram e executaram um acordo entre si, para a repartição do mercado e fixação do nível dos preços com o objeto de restringir e falsear de forma sensível a concorrência no mercado do fornecimento e montagem de monoblocos pré-fabricados no contexto dos concursos públicos identificados.
A Decisão da Autoridade da Concorrência pôs termo ao inquérito instaurado em 8 de janeiro de 2014, na sequência da apresentação de um pedido de dispensa e redução da coima, nos termos do artigo 75.º e seguintes da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (“Lei 19/2012”).
 
No decurso da investigação foram apresentados pedidos adicionais de redução de coima, nos termos do artigo 78.º da Lei 19/2012.
 
A Decisão da Autoridade da Concorrência foi adotada em sede de procedimento de transação, nos termos previstos no artigo 22.º, da Lei 19/2012.