PRC 2014/03

 Empresa envolvida:  Dia Portugal Supermercados – Sociedade Unipessoal, Lda. (Dia Portugal)

Data de Abertura de Inquérito: 03.04.2014
Disposições legais:  artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
 
Actividades em Causa (CAE): 47111 – comércio a retalho em supermercados e hipermercados
Prática Investigada: existência de restrições verticais à concorrência, designadamente através da alegada fixação do PVP de alguns produtos.
Estado do processo: Concluído.
 
Sentido da Decisão: Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições.
Data da Decisão: 09.06.2016
 
Resumo: Em 3 de abril de 2014, a Autoridade da Concorrência (AdC) abriu um processo de contraordenação contra a DIA Portugal Supermercados, Sociedade Unipessoal, Lda. (Dia Portugal), por indícios de infração às regras de concorrência nacionais no contexto da relação de franquia entre esta empresa e os seus Franquiados.
 
A investigação desenvolvida, que incluiu a análise de todos os Contratos de Franquia, a realização de um inquérito junto de todos os Franquiados (cerca de 300) e inquirições e inspeções em diversos locais, identificou um conjunto de preocupações jusconcorrenciais relacionadas com a existência de assimetrias de informação que poderiam induzir os Franquiados a entender os preços recomendados e máximos pela Dia Portugal como preços fixos.

Com vista a responder às preocupações jusconcorrenciais manifestadas pela AdC, a Dia Portugal apresentou, em 20 de janeiro e 16 de março de 2016, um conjunto de compromissos que envolvem, designadamente, o envio de uma comunicação à Rede de Franquia, clarificando que os Franquiados dispõem de total liberdade de praticar preços de venda ao público (PVPs) inferiores aos preços máximos e recomendados indicados pela Dia Portugal, bem como a inclusão, em todos os contratos de franquia que vier a celebrar, ainda que com atuais Franquiados, de cláusula ou considerando que afaste perentoriamente qualquer interpretação contrária àquela liberdade.

A proposta de compromissos foi sujeita pela AdC a Consulta Pública, entre 22 de março e 20 de abril de 2016, tendo sido recebidos comentários escritos por parte da Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca e da Afeda - Associação de Franqueados das Empresas de Distribuição Alimentar.

Atendendo aos compromissos apresentados pela Dia Portugal, no contexto dos factos apurados e das observações apresentadas em sede de consulta pública, a AdC concluiu estar em condições de os aceitar, tornando o seu cumprimento obrigatório para a Dia Portugal, como forma de assegurar, em concreto, a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência, no respeito pelo princípio da economia de mercado, da livre concorrência e dos interesses dos consumidores.
 
Em face dessa conclusão, em 9 de junho de 2016, o conselho de administração da AdC determinou, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, o arquivamento do processo PRC 2014/3, mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições.

Documentos Associados

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Comunicado 2016/14