PRC/2015/3

Empresas envolvidas:  SEAT Portugal, Unipessoal, Lda.

 
Data de Abertura de Inquérito: 29.01.2015
Disposições legais:  (i) artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e (ii) artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Actividades em Causa (CAE): (G) 45110 – Comércio de veículos automóveis ligeiros
Prática Investigada: existência de uma restrição constante de um contrato de extensão de garantia, a qual impedia os consumidores de realizarem operações de manutenção ou reparação (não abrangidas pela garantia) em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante.
Estado do processo: Concluído
 
Sentido da Decisão: Arquivamento
Data da Decisão: 22.12.2015
 
Resumo:
Em 29 de janeiro de 2015, a Autoridade da Concorrência (AdC) abriu um processo de contraordenação contra a SEAT Portugal, Unipessoal, Lda. (SEAT), por indícios de infração às regras de concorrência, mormente o disposto no artigo 9.º da Lei n.º 19/2013, de 8 de maio e o artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
 
A investigação desenvolvida identificou a existência de um contrato de extensão de garantia, em vigor entre 23 de abril de 2013 e 4 de maio de 2014, que impedia os consumidores de realizarem operações de manutenção ou reparação em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante.
Em maio de 2014, a SEAT, de forma autónoma e voluntária, implementou um novo clausulado e comunicou à sua Rede de Concessionários e de Reparadores Autorizados e, bem assim, aos clientes subscritores do referido contrato de extensão de garantia, que a cláusula identificada como potencialmente restritiva da concorrência havia sido eliminada.
 
Na medida em que a extensão de garantia apenas deveria produzir efeitos após o decurso do prazo legal de dois anos de garantia (o que ocorreria já em 2015), a referida cláusula nunca pôde ser acionada, não se produzindo consequentemente quaisquer eventuais efeitos restritivos no mercado.
 
Neste contexto, constatadas as alterações introduzidas pela SEAT, em maio de 2014, as quais se traduziram na (i) eliminação da cláusula identificada pela Autoridade como potencialmente restritiva da concorrência e (ii) na comunicação de tal alteração junto dos clientes subscritores do produto de Extensão de Garantia SEAT e junto da Rede de Concessionários e de Reparadores Autorizados SEAT, a AdC considera que foram ultrapassadas as preocupações jusconcorrenciais identificadas pela Autoridade que estiveram na origem da abertura do processo de contraordenação. 
Em face dessa conclusão, em 22 de dezembro de 2015, o Conselho da AdC determinou, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, o arquivamento do processo PRC 2015/3. 

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