PRC/2015/8

Empresas envolvidas:  Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting (“ALF”) e empresas suas associadas.

Data de Abertura de Inquérito: 23.04.2015
Disposições legais:  (i) artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e (ii) artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Actividades em Causa (CAE): (K) 6499 – Outras atividades de serviços financeiros n.e., exceto seguros e fundos de pensões; 64991 - Atividades de factoring; 64992 Outras atividades de serviços financeiros diversos, n.e., exceto seguros e fundos de pensões.
Prática Investigada: sistema de intercâmbio de informação sensível relativa a produtos e serviços nos mercados do leasing mobiliário (leasing de viaturas ligeiras a particulares e empresas, do leasing de viaturas pesadas e do leasing de equipamentos), do leasing imobiliário (a empresas e particulares), do factoring e do renting, promovido diretamente pela ALF, envolvendo as empresas associadas.
Estado do processo: Concluído
 
Sentido da Decisão: Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições
Data da Decisão: 21 de dezembro de 2017
 
Resumo: Em 23 de abril de 2015, o conselho de administração da Autoridade da Concorrência (AdC) determinou a abertura de processo de contraordenação, e respetivo inquérito, contra a Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting (“ALF”) e empresas suas associadas., por alegadas práticas proibidas pelo artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e pelo artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A investigação desenvolvida e a análise efetuada da factualidade do processo revelou a existência de um sistema de intercâmbio de informação sensível relativa a produtos e serviços nos mercados do leasing mobiliário (leasing de viaturas ligeiras a particulares e empresas, do leasing de viaturas pesadas e do leasing de equipamentos), do leasing imobiliário (a empresas e particulares), do factoring e do renting, promovido diretamente pela ALF, envolvendo as empresas associadas.
 
O sistema de intercâmbio de informações institucionalizado pela ALF, envolve a troca entre empresas associadas de informação (i) relativa a dados de produção e carteira de clientes, (ii) privada, (iii) recente, (iv) frequente, (v) desagregada por empresa, partilhada e divulgada apenas entre as empresas associadas que participam no sistema de intercâmbio, numa base de confidencialidade e de reciprocidade.
 
Tendo em conta o conteúdo, a atualidade, o nível de desagregação e o alvo da informação trocada, a AdC, considerou que o sistema de intercâmbio de informações institucionalizado pela ALF poderia ser suscetível de potenciar um efeito restritivo da concorrência, através de uma eventual redução da incerteza no mercado, aumentando a transparência e permitindo às participantes uma atuação na posse de informação sensível dos seus concorrentes, bem como a monitorização do comportamento estratégico destes.

Com o objetivo de responder às preocupações jusconcorrenciais manifestadas pela AdC, a ALF apresentou o conjunto de compromissos que seguem:
 
(i) Obrigação de não divulgação aos associados de dados individualizados com antiguidade inferior a 6 (seis) meses no âmbito do sistema de intercâmbio de informações institucionalizado;
(ii) Concessão de acesso total a tais dados não apenas às empresas associadas que participam na recolha e envio de informações, mas igualmente a empresas associadas que não lhe reportem quaisquer dados e, mediante solicitação, a empresas não associadas com interesse na entrada no mercado, após o decurso, respetivamente, de 3 (três) e 6 (seis) meses sobre a divulgação das informações junto das associadas que reportem os dados, e através do respetivo sítio da internet da ALF;
(iii) Alteração do “Manual de Procedimentos do Sistema Estatístico ALF”, de forma a acolher os compromissos e as regras assumidos e constantes da Decisão nos termos e prazos que dela constam;
(iv) Comunicação às empresas associadas da aprovação das alterações ao sistema de intercâmbio de informações resultantes dos compromissos.
 

A proposta de compromissos foi sujeita pela AdC a Consulta Pública, entre 26 de Outubro de 2017 e 24 de novembro de 2017, não tendo sido remetidos à AdC quaisquer comentários.

Atendendo ao teor e nível dos compromissos apresentados pela ALF, às características do sistema de intercâmbio de informações, bem como às características dos mercados em causa e à existência de múltiplos players e variabilidade de quotas de mercado, a AdC concluiu estar em condições de aceitar os compromissos apresentados, tornando o seu cumprimento obrigatório para a ALF, como forma de assegurar a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência nos mercados representados pela ALF, no respeito pelo princípio da economia de mercado e da livre concorrência e dos interesses dos consumidores.

Em face dessa conclusão, em 21 de dezembro de 2017, o conselho de administração da AdC determinou, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, o arquivamento do processo PRC 2015/8, mediante a aceitação de compromissos e imposição de condições.

 

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