Modelo

Empresas envolvidas:  Associação de Instituições de Crédito Especializado (“ASFAC”) e empresas suas associadas

Data de Abertura de Inquérito: 23.04.2015
Disposições legais:  (i) artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e (ii) artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Actividades em Causa (CAE): (K) 6491 – Atividades de locação financeira; (K) 6492 – Outras atividades de crédito.
Prática Investigada: sistema de intercâmbio de informação estratégica sensível relativa a produtos e serviços nos mercados do leasing mobiliário, do Aluguer de Longa Duração (ALD), do crédito clássico, do crédito rotativo (revolving) e do crédito a fornecedores (stock), promovido diretamente pela ASFAC, envolvendo as empresas associadas.
Estado do processo: Concluído
 
Sentido da Decisão: Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições
Data da Decisão: 06 de novembro de 2017
 
Resumo: Em 23 de abril de 2015, o conselho de administração da Autoridade da Concorrência (AdC) determinou a abertura de processo de contraordenação, e respetivo inquérito, contra a Associação de Instituições de Crédito Especializado (“ASFAC”) e empresas suas associadas, por alegadas práticas proibidas pelo artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e pelo artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A investigação desenvolvida e a análise efetuada da factualidade do processo revelou a existência de um sistema de intercâmbio de informação sensível relativa a produtos e serviços nos mercados do leasing mobiliário, do Aluguer de Longa Duração (ALD), do crédito clássico, do crédito rotativo (revolving) e do crédito a fornecedores (stock), promovido diretamente pela ASFAC, envolvendo as empresas associadas.
O sistema de intercâmbio de informações institucionalizado pela ASFAC, envolve a troca entre empresas associadas de informação (i) relativa a dados de produção e carteira de clientes, (ii) privada, (iii) recente, (iv) frequente, (v) desagregada por empresa, partilhada e divulgada apenas entre as empresas associadas que participam no sistema de intercâmbio, numa base de confidencialidade e de reciprocidade.
Tendo em conta o conteúdo, a atualidade, o nível de desagregação e o alvo da informação trocada, a AdC, considerou que o sistema de intercâmbio de informações institucionalizado pela ASFAC poderia ser suscetível de potenciar um efeito restritivo da concorrência, através de uma eventual redução da incerteza no mercado, permitindo às participantes uma atuação na posse de informação sensível dos seus concorrentes, bem como a monitorização do comportamento estratégico destes.

Com o objetivo de responder às preocupações jusconcorrenciais manifestadas pela AdC, a ASFAC apresentou o conjunto de compromissos que seguem:
(i) Obrigação de não divulgação aos associados de dados individualizados com antiguidade inferior a três meses no âmbito do sistema de intercâmbio de informações institucionalizado;
(ii) Concessão de acesso total a tais dados não apenas às empresas associadas que participam na recolha e envio de informações, mas igualmente a empresas não associadas que o solicitem com fundamento no interesse em preparar a respetiva entrada no mercado;
(iii) Divulgação mensal no sítio da Internet da Associação dos relatórios mensais contendo informação agregada e nunca individualizada; e
(iv) Comunicação às empresas associadas da aprovação das alterações ao sistema de intercâmbio de informações resultantes dos compromissos.
A proposta de compromissos foi sujeita pela AdC a Consulta Pública, entre 13 de setembro de 2017 e 12 de outubro de 2017, não tendo sido remetidos à AdC quaisquer comentários.
Atendendo aos compromissos apresentados pela ASFAC, às características do sistema de intercâmbio de informações e, bem assim, às características dos mercados em causa e representatividade da Associação (entre 1/3/ e cerca de metade dos mercados em que as suas associadas estão presentes), a AdC concluiu estar em condições de aceitar os compromissos apresentados, tornando o seu cumprimento obrigatório para a ASFAC, como forma de assegurar a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência nos setores de mercado representados pela ASFAC, no respeito pelo princípio da economia de mercado e da livre concorrência e dos interesses dos consumidores.
Em face dessa conclusão, em 06 de novembro de 2017, o conselho de administração da AdC determinou, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, o arquivamento do processo PRC 2015/9, mediante a aceitação de compromissos e imposição de condições.
 

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