PRC2015/10

Empresas envolvidas:
a) AGUANAVE – Sociedade Abastecedora de Navios, Lda.;
b) APS – Administração do Porto de Sines e do Algarve, S.A.;
c) EMPRESA NAVIERA ELCANO, S.A.;
d) JIFMAR OFFSHORE SERVICES;
e) REBONAVE – Reboques e Assistência Naval, S.A.;
f) REBOPORT – Sociedade Portuguesa de Reboques Marítimos, S.A.;
g) REMOLCADORES NOSA TERRA, S.A.;
h) REMOLCANOSA PORTUGAL – Serviços Marítimos, S.A.;
i) SVITZER A/S;
j) SVITZER PORTUGAL – Reboques Marítimos, S.A.;
k) SVITZER SINES – Reboques Marítimos, Unipessoal, Lda.;
l) TINITA – Transportes e Reboques Marítimos, S.A.

Data de abertura de Inquérito: 12 de junho de 2015.

Disposições legais aplicáveis: Artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Lei n.º 19/2012), e artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Atividade em causa (CAE): CAE 52220 - Atividades auxiliares dos transportes por água.

Resumo:
O processo teve na sua origem um requerimento de dispensa ou redução de coima.
Tendo em vista o apuramento dos factos necessários à descoberta da verdade, foram realizadas diversas diligências probatórias, de entre as quais a realização de diligências de busca, exame, recolha e apreensão de documentos, nos termos do disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 19/2012, nas instalações de 8 sociedades.
In casu, e concluídas todas as pertinentes diligências realizadas em fase de inquérito, não se confirmaram os indícios que levaram à abertura do presente processo contraordenacional.

Prática Investigada: Eventual acordo e/ou prática concertada de repartição de mercado entre empresas, com objeto ou efeito anticoncorrencial.

Estado do processo: Concluído

Sentido da Decisão: Decisão de Arquivamento

Data da Decisão: 7 de dezembro de 2016

Documentos Associados

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