Modelo

Empresas envolvidas: 

a) MYSTIC INVEST – SGPS, S.A.;
b) DOUROAZUL, Sociedade Marítimo-Turística, S.A.;
c) DOUROAZUL – Agência de Viagens e Turismo, S.A.;
d) MYSTIC CRUISES, S.A.;
e) PALACE RIVER CRUISES, S.A. (em conjunto, “DOUROAZUL”); e
f) ALSACE CROISIERES PORTUGAL – Atividades Marítimo-Turística, Lda. (“CROISIEUROPE”)

Data de Abertura de Inquérito: 16 de novembro de 2016
Disposições legais:  Artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Lei da Concorrência), e artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
Actividades em Causa (CAE): 93293 – organização de atividades de animação turística.
Prática Investigada: Eventual acordo e/ou prática concertada entre empresas com objeto anticoncorrencial.
Estado do processo: Concluído.
 
Sentido da Decisão: Decisão de Arquivamento.
Data da Decisão: 28 de dezembro de 2017
 
Recurso Judicial: não
 
Resumo: O processo teve origem em denúncia, recebida pela Autoridade da Concorrência (“AdC”), contra as empresas DOUROAZUL e CROISIEUROPE, relativa a uma eventual violação das regras de concorrência no âmbito dos mercados definidos pelas Denunciantes como sendo (i) o mercado de fretamento de navios-hotel para exploração de serviços de cruzeiro e/ou (ii) o mercado de exploração de serviços de cruzeiro fluvial em navios-hotel, durante mais de um dia, no rio Douro.

Da denúncia resultavam indícios da eventual celebração de um pacto entre a DOUROAZUL e a CROISIEUROPE, nos termos do qual, esta última empresa abdicaria de concorrer pela possibilidade de utilização dos cais que se encontram na zona premium do rio Douro (e onde a DOUROAZUL opera) e, como contrapartida, a DOUROAZUL não faria qualquer incursão comercial no mercado francês (mercado de origem da CROISIEUROPE) abdicando, assim, por sua vez, de angariar clientes nesse mercado geográfico.
 
Do processo resultavam igualmente indícios de que a DOUROAZUL e a CROISIEUROPE teriam acordado a exclusão de concorrentes efetivos ou potenciais do mercado dos cruzeiros fluviais, mediante a recusa de fretamento de embarcações e acesso aos cais ou mediante a apresentação de propostas elevadas em procedimento concursal para atribuição para atribuição de títulos de utilização dos recursos hídricos de parcela do domínio público hídrico.
 
Tendo em vista o apuramento dos factos necessários à descoberta da verdade, foram realizadas diversas diligências probatórias, entre as quais, diligências de busca, exame, recolha e apreensão de documentos, nos termos do disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea c), da Lei da Concorrência, nas instalações de 8 sociedades.
Concluídas as diligências pertinentes em fase de inquérito, não se confirmaram os indícios que levaram à abertura do processo contraordenacional, não permitindo, assim, as investigações realizadas concluir pela possibilidade razoável de vir a ser proferida uma decisão condenatória, pelo que foi proferida Decisão de arquivamento do processo nos termos do disposto no artigo 24.º, n.º 3, alínea b), da Lei da Concorrência. 

Documentos Associados

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