PRC 2016/08

Empresas envolvidas:  Associação Portuguesa de Escolas de Condução (APEC)

Data de Abertura de Inquérito: 07.12.2017
Disposições legais:  Artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (“Lei da Concorrência”)
Actividades em Causa (CAE): 85530 – Ensino da condução de ciclomotores, motociclos e automóveis ligeiros e pesados 
Prática Investigada: Decisão de associação de empresas
Estado do processo: Concluído
 
Sentido da Decisão: Decisão condenatória
Data da Decisão: 28 de setembro de 2017
 
Resumo: A AdC condenou a Associação Portuguesa de Escolas de Condução (APEC) ao pagamento de coima no montante de € 400.000,00 pela adoção de uma decisão de associação de empresas com o objeto de impedir, falsear ou restringir, de forma sensível, a concorrência no mercado da prestação de serviços de ensino de condução de veículos, na área da Grande Lisboa e de Setúbal, ao fixar preços mínimos para a obtenção da carta de condução.

A prática de imposição de preços mínimos teve início em 28 de setembro de 2016 e dirigia-se a um conjunto de cerca de mais de 170 escolas de condução na área geográfica onde a associação opera.

Ao presidente da Associação foi igualmente imputada a autoria de um ilícito contraordenacional, por ter conhecimento da prática e não ter adotado qualquer diligência que impedisse a infração ou a sua execução, tendo-lhe sido aplicada uma coima no montante de € 13.776,71.
 

Documentos Associados

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