Modelo

Empresas envolvidas:

Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. (Fidelidade)
Lusitania, Companhia de Seguros, S.A. (Lusitania)
Multicare – Seguros de Saúde, S.A. (Multicare)
Seguradoras Unidas, S.A. (Seguradoras Unidas)
Zurich Insurance PLC – Sucursal Portugal (Zurich Insurance)

Pessoas singulares envolvidas:

Administrador Zurich Insurance
Diretor Zurich Insurance
2 Administradores da Lusitania
Diretor Lusitania

Data de Abertura de Inquérito: 08.06.2017
Disposições legais:  artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
Actividades em Causa (CAE): 65120 Seguros não vida
Prática Investigada: Acordo de natureza horizontal (cartel), na forma de fixação de preços e repartição de clientes.
Estado do processo: Concluído
 
Sentido da Decisão: Decisões condenatórias
 
Resumo:
A AdC condenou as empresas Lusitania, Fidelidade, Multicare, Seguradoras Unidas e Zurich Insurance, e determinados administradores e diretores de algumas das empresas, ao pagamento de coimas no valor global de € 54.058.800,00 (cinquenta e quatro milhões, cinquenta e oito mil e oitocentos euros) por práticas restritivas da concorrência de natureza horizontal (cartel) no mercado português da produção e comercialização de envelopes. A investigação da AdC revelou que, pelo menos entre 2014 e 2017, as referidas empresas atuaram concertadamente no mercado, repartindo entre si os clientes e acordando os respetivos preços, restringindo e falseando de forma sensível a concorrência. Concretamente, as empresas envolvidas no cartel combinavam entre si os valores que apresentavam a grandes clientes empresariais na contratação de seguros de acidentes de trabalho, saúde e automóvel, apresentando sempre valores mais altos, de modo a que a seguradora incumbente mantivesse o cliente.

A Seguradoras Unidas beneficiou de dispensa total da coima que lhe seria aplicada no processo, por ter sido a primeira a denunciar e apresentar provas da infração. Por sua vez, a Fidelidade e a Multicare beneficiaram de uma redução de coima também no âmbito do Programa de Clemência, tendo estas três empresas participado em procedimento de transação, no âmbito do qual as empresas reconheceram a sua responsabilidade pela infração e abdicaram da litigância judicial.

As coimas aplicadas totalizam € 54.058.800,00 (cinquenta e quatro milhões, cinquenta e oito mil e oitocentos euros), repartidos da seguinte forma:

• Fidelidade: € 11.900.000,00 (onze milhões e novecentos mil euros)
• Lusitania: € 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil euros)
• Multicare: € 100.000,00 (cem mil euros)
• Seguradoras Unidas: dispensada do pagamento da coima ao abrigo do regime de clemência
• Zurich Insurance: € 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil euros)
• Administrador Lusitania: € 20.800,00 (vinte mil e oitocentos euros)
• Administrador Lusitania: € 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem euros)
• Diretor Lusitania: € 6.100,00 (seis mil e cem euros)
• Diretor Zurich Insurance: € 7.800,00 (sete mil e oitocentos euros)