PRC/2018/04

​Empresas envolvidas: Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte (AIPAN)

Data de Abertura de Inquérito:
9 de agosto de 2018
Disposições legais: Artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
Atividades em Causa (CAE): (C) 1071 – Panificação e pastelaria
Prática Investigada: Decisão de associação de empresas tendente à eventual fixação e aumento dos preços de produtos da indústria panificadora, concretamente, pão, pastelaria e similares
Estado do processo: Concluído

Sentido da Decisão:
Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições
Data da Decisão: 6 de junho de 2019

Resumo:
Em 9 de agosto de 2018, o conselho de administração da Autoridade da Concorrência determinou a abertura de inquérito no processo registado internamente sob o n.º PRC/2018/04 contra a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte (AIPAN), em face da existência de indícios de infração ao disposto no artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Lei da Concorrência), chegados através de uma denúncia suportada em declarações proferidas pelo seu Presidente ao jornal Correio da Manhã que indicariam que o preço do pão iria aumentar em 20%.
Face aos elementos probatórios coligidos, e ponderados a eficácia e benefício da intervenção da AdC, em 19 de março de 2019, a AdC notificou a AIPAN da sua Apreciação Preliminar dos Factos, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º da Lei da Concorrência, tendo concedido, desta forma, à Visada a oportunidade de apresentar compromissos.
Em 2 de abril de 2019, a AIPAN apresentou um conjunto de compromissos com o objetivo de responder às preocupações jusconcorrenciais manifestadas pela AdC na sua Apreciação Preliminar dos Factos, designadamente:

  1. A AIPAN, através dos seus representantes, compromete-se a não prestar quaisquer declarações ou informações sobre preços e outras condições comerciais que possam de alguma forma promover ou viabilizar a coordenação de comportamentos por parte dos seus associados;
  2. A AIPAN compromete-se, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de adoção da decisão final da AdC, a informar os seus associados – através de circular informativa – de que os preços e outras condições comerciais devem ser definidos por estes com total autonomia e independência;
  3. A AIPAN compromete-se a publicar a supra referida circular informativa, após o respetivo envio aos seus associados, no seu sítio na internet;
  4. A AIPAN compromete-se a remeter à AdC, no prazo de 10 dias úteis após a expedição e a publicação da circular informativa, o comprovativo do envio da mesma aos seus associados e da respetiva publicação.


Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei da Concorrência, a AdC poderá aceitar compromissos propostos pelos visados que se revelem adequados a eliminar os efeitos sobre a concorrência decorrentes das práticas em causa, arquivando o processo mediante imposição de condições.
Atendendo ao teor dos compromissos apresentados pela AIPAN, considera-se que a solução de arquivamento mediante imposição de condições seria a mais adequada à salvaguarda do interesse público da concorrência no caso em apreço.
Deste modo, submeteram-se os compromissos propostos pela AIPAN a consulta pública, nos termos do n.º 4 do artigo 23.º da Lei da Concorrência, não tendo sido apresentadas quaisquer observações aos mesmos.
No seguimento, o conselho de administração da AdC enviou ao denunciante o projeto de sentido provável de decisão para pronúncia.
Não tendo o denunciante apresentado qualquer observação ao sentido provável de decisão, o conselho de administração da AdC proferiu decisão de arquivamento mediante a aceitação de compromissos e imposição de condições.

Documentos Associados

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