O que são cartéis

A colusão entre empresas, mais comummente designada por cartel – ainda que a expressão não conste da Lei -, corresponde a um acordo entre empresas com atividades concorrentes com vista a restringir a concorrência e obter assim um controlo mais eficaz do respetivo mercado.

Esse acordo pode assumir uma grande variedade de formas, mas frequentemente está relacionado com os preços de venda ou o aumento desses preços, com restrições de vendas ou de capacidades de produção, com a partilha de mercados ou de consumidores, ou com o conluio noutras condições comerciais para a venda de produtos ou serviços.

Ora, a colusão entre empresas pode consubstanciar uma prática anticoncorrencial, enquadrando-se no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (“Lei da Concorrência”), em que se proíbem “os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas que tenham por objeto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional”.

Em suma, os cartéis correspondem a uma prática restritiva da concorrência muito grave, na medida em que prejudicam os consumidores ao promover o aumento de preços e restringir a oferta, afetando negativamente a eficiência do mercado.

A colusão entre empresas traduz-se numa prática de coordenação de decisões ou comportamentos que tenham por objeto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência, levando as empresas, nomeadamente, a prescindirem da sua autonomia na determinação de preços, condições de venda e seleção de mercados, com o objetivo de alcançarem ganhos superiores aos que seriam obtidos em condições de livre concorrência. Complementa, esta prática, uma decisão quanto à repartição posterior dos ganhos, direta ou indireta, entre as empresas concertadas.

Uma forma de colusão particularmente relevante, no âmbito das obras públicas, é aquela que sucede na apresentação de propostas a concursos públicos. Ou seja, uma situação em que os concorrentes se coordenam previamente, de forma ilícita, para obter benefícios à custa do erário público através da apresentação de propostas em concursos públicos.

Neste enquadramento, um conjunto de empresas pode-se coordenar de forma a conseguir a adjudicação de determinada obra pública em condições mais favoráveis do que aquelas que seriam criadas se essas mesmas empresas atuassem concorrencialmente.

Refira-se a título de exemplo:

(i) Supressão das Propostas


Neste cenário, um ou mais concorrentes que, em circunstâncias normais apresentariam uma proposta independente, acordam em não apresentar propostas ou em retirar uma proposta do concurso, de modo a que um outro concorrente pré-designado seja o vencedor do concurso público e possa cobrar, dessa forma, um preço mais elevado.

(ii) Propostas Complementares ou Propostas Sombra

(Propostas apresentadas apenas para simular a existência de concorrência e ocultar a existência de acordos entre as empresas proponente)

Existem propostas sombra quando um conjunto de empresas apresenta propostas que têm por único objetivo dar cobertura à proposta vencedora, introduzindo informações erradas no processo de concurso e criando a aparência de concorrência real.

Este comportamento resulta na apresentação de propostas com valores demasiados elevados ou outras condições inaceitáveis, que estão, à partida, condenadas ao fracasso, e que sob a aparência da normalidade, pretendem induzir artificialmente os preços ou criar outras condições mais favoráveis à operação.

(iii) Propostas Rotativas

Acontecem quando os concorrentes acordam, entre si, um processo rotativo de apresentação de propostas vencedoras.

Esta estratégia elimina a incerteza associada aos processos concursais e permite a repartição do valor dos contratos a adjudicar, por um ou por um conjunto de donos de obra, de acordo com uma regra de quotas iguais ou de proporcionalidade.

A prática de propostas rotativas pode ser implementada quando os concursos públicos seguem um calendário conhecido e cíclico (anual, por exemplo).

(iv) Subcontratação

Esta situação verifica-se quando os concorrentes acordam em não concorrer ou em apresentar uma proposta sombra de forma a não ganharem o concurso, recebendo do vencedor do concurso, em contrapartida, subcontratos ou contratos de fornecimento para a execução da obra adjudicada.

Em todos os cartéis, as empresas envolvidas confiam na eficácia (para elas) dos acordos restritivos assumidos e deixam de precisar de fornecer novos produtos ou serviços de qualidade a preços competitivos. Quem paga esta “conta” são os clientes, que acabam por pagar mais por menos qualidade e ter menos escolha. Mas também há as empresas concorrentes que ficam prejudicadas, o que afeta negativamente a competitividade de toda a economia.

Ao artificialmente limitar a concorrência, os membros de um cartel prejudicam também a inovação, impedindo que novos produtos/processos produtivos surjam no mercado.

O combate à colusão é uma das áreas mais importantes da atividade das Autoridades da Concorrência a nível comunitário e constitui uma prioridade para a Comissão Europeia, que, no início de 2005, anunciou a criação de uma unidade especial interna dedicada ao combate aos cartéis na União Europeia.

Para conhecer mais sobre os processos decididos pela Comissão Europeia clique aqui.

De igual forma, a ação sobre a colusão nos mercados das obras públicas e da construção tem sido alvo de particular atenção, com a constituição, em diversos Estados-Membros da União Europeia, de task-forces que se dedicam exclusivamente a estes casos.

No que se refere aos processos de adjudicação e execução de obras públicas constitui um meio importante de garantir que o Estado obtém as melhores condições disponíveis no mercado em termos de preço e qualidade de serviço.

Como, por regra, os cartéis são difíceis de detetar e investigar, dado o carácter sigiloso e fraudulento do acordo, Portugal, à semelhança de muitos outros países, adotou um programa de Clemência (artigos 75.º a 82.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio), no sentido de incentivar a denúncia da prática do cartel em troca de redução ou mesmo isenção do pagamento da coima prevista para as empresas participantes num cartel.

O estatuto da clemência prevê um regime especial de dispensa total ou parcial de coima em processos levados a cabo pela Autoridade, ao abrigo do artigo 9.º da Lei da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) e artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Para mais informações poderá também consultar o site da Comissão Europeia.

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