Abuso de Dependência Económica

O abuso de dependência económica é uma prática que decorre da utilização ilícita por parte de uma empresa do poder ou ascendente de que dispõe em relação a outra empresa, que se encontra em relação a ela num estado de dependência, por não dispor de alternativa equivalente para fornecimento dos bens ou prestação dos serviços em causa.

O abuso de dependência económica é uma prática restritiva da concorrência, prevista na Lei da Concorrência (artigo 12.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio LINK). Não tem consagração expressa no direito da União Europeia, embora existam figuras similares nos ordenamentos jurídicos de alguns Estados-Membros da União Europeia. Refere-se a situações em que é explorada abusivamente a ascendência (dominância) de uma empresa em relação a outra, no domínio das relações bilaterais entre ambas, sempre que esse comportamento seja suscetível de afetar o funcionamento do mercado ou a estrutura da concorrência.

Como notas essenciais desta figura podemos destacar que i) o abuso de dependência apenas se pode verificar numa relação vertical entre duas empresas; ii) a empresa “vítima” tem que se encontrar num estado de dependência económica da empresa “dominante”, atendendo à inexistência de alternativas equivalentes. Considera-se que a empresa “vítima” não dispõe de alternativa equivalente quando o fornecimento do bem ou serviço em causa for assegurado por um número restrito de empresas e a empresa “vítima” não puder obter idênticas condições por parte de outros parceiros comerciais num prazo razoável; iii) a empresa dominante tem que ter adotado comportamentos em relação à empresa “vítima” que, no âmbito daquela relação de dependência, sejam considerados abusivos. A lei exemplifica alguns desses possíveis comportamentos abusivos: recusa de fornecimento, corte abrupto de relações comerciais, tendo em conta as relações comerciais anteriores ou os usos do ramo de atividade económica, entre outros; e, finalmente, como já se referiu, iv) a exploração abusiva da situação de dependência económica tem de ser suscetível de afetar o funcionamento do mercado ou a estrutura da concorrência.

Links Relacionados

Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
Perguntas Frequentes
Autoridade da Concorrência