Legislação

Regulamento 1/2013 - Procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima nos termos da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio

Linhas de Orientação Relativas à Avaliação Prévia em Controlo de Concentrações

Decreto-Lei n.º 67/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20

Regulamento nº 274/2011, de 4 de Maio de 2011

Comunicação da Comissão - Orientações relativas às restrições verticais

Regulamento (UE) n.º 267/2010 da Comissão, de 24 de Março de 2010

Regulamento (CE) n.º 906/2009 da Comissão, de 28 de Setembro de 2009

Regulamento (CE) n.º 487/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009

Regulamento (CE) n.º 169/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009

Comunicação da Comissão — Orientação sobre as prioridades da Comissão na aplicação do artigo 82. º do Tratado CE a comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante