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Consulte aqui a legislação nacional e da União Europeia referente às regras de concorrência.
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Decreto-Lei n.º 125/2014
211.23 KB
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Lei n.º 18/2003, de 11 de junho
277.68 KB
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Regulamento n.º 60/2013, de 14 de fevereiro de 2013
308.81 KB
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Linhas de Orientação para a Análise Económica de Operações de Concentração Horizontais
1.89 MB
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Regulamento 1/2013 - Procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima nos termos da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
296.54 KB
pdf
Linhas de Orientação Relativas à Avaliação Prévia em Controlo de Concentrações
217.11 KB
pdf
Decreto-Lei n.º 67/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20
199.4 KB
pdf
Regulamento nº 274/2011, de 4 de Maio de 2011
247.26 KB
pdf
Comunicação da Comissão - Orientações relativas às restrições verticais
1.09 MB
pdf
Regulamento (UE) n.º 267/2010 da Comissão, de 24 de Março de 2010
751.72 KB
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