Legislação

Decreto-Lei n.º 125/2014

Lei n.º 18/2003, de 11 de junho

Regulamento n.º 60/2013, de 14 de fevereiro de 2013

Linhas de Orientação para a Análise Económica de Operações de Concentração Horizontais

Regulamento 1/2013 - Procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima nos termos da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio

Linhas de Orientação Relativas à Avaliação Prévia em Controlo de Concentrações

Decreto-Lei n.º 67/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20

Regulamento nº 274/2011, de 4 de Maio de 2011

Comunicação da Comissão - Orientações relativas às restrições verticais

Regulamento (UE) n.º 267/2010 da Comissão, de 24 de Março de 2010