Legislação

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Regulamento n.º 823/2016 - Regulamento de taxas por serviços prestados

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Projeto de comunicação relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Comunicação de minimis)

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pdf Projeto de comunicação relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Comunicação de minimis)
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Decreto-Lei n.º 125/2014 - Estatutos da Autoridade da Concorrência

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Regulamento n.º 60/2013, de 14 de fevereiro de 2013
Novos Formulários de Notificação de Operações de Concentração de Empresas

- Formulários de Notificação de Operações de Concentração de Empresas - Regulamento n.º 60/2013, de 14 de fevereiro de 2013

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pdf Regulamento n.º 60/2013, de 14 de fevereiro de 2013
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Linhas de Orientação para Análise Económica de Operações de Concentração Horizontais

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pdf Linhas de Orientação para a Análise Económica de Operações de Concentração Horizontais
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