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Lei 23/2018, de 5 de junho - direito a indemnização por infração ao direito da concorrência

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Lei 23/2018, de 5 de junho - direito a indemnização por infração ao direito da concorrência	pdf	201 Kb

Regulamento n.º 823/2016 - Regulamento de taxas por serviços prestados

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Regulamento n.º 823/2016 - Regulamento de taxas por serviços prestados	pdf	245 Kb

Projeto de comunicação relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Comunicação de minimis)

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Projeto de comunicação relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Comunicação de minimis)	pdf	444 Kb

Decreto-Lei n.º 125/2014 - Estatutos da Autoridade da Concorrência

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Decreto-Lei n.º 125/2014	PDF	211 Kb

Regulamento n.º 60/2013, de 14 de fevereiro de 2013
Novos Formulários de Notificação de Operações de Concentração de Empresas

- Formulários de Notificação de Operações de Concentração de Empresas - Regulamento n.º 60/2013, de 14 de fevereiro de 2013

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Regulamento n.º 60/2013, de 14 de fevereiro de 2013	pdf	308 Kb