Comunicado 14/2026

20 de agosto de 2026 

A Autoridade da Concorrência (AdC) publicou o estudo “Concorrência no setor do transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias em Portugal”, no qual analisa, numa perspetiva concorrencial, as principais condições de acesso e exercício da atividade ferroviária e identifica barreiras à entrada e expansão de operadores.

O estudo formula recomendações ao Governo, à Infraestruturas de Portugal (IP), à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e aos operadores ferroviários de passageiros, com o objetivo de promover a concorrência e permitir que consumidores, empresas e economia beneficiem de preços mais baixos, maior qualidade e diversidade da oferta e maior eficiência.

A AdC considera que a concorrência no transporte ferroviário de passageiros deve ser promovida através de duas vias: concorrência pelo mercado, mediante concursos para a atribuição de contratos de serviço público, e concorrência no mercado, permitindo a entrada de operadores que prestem serviços comerciais nas rotas onde tal seja economicamente viável. 

A análise surge num momento particularmente relevante para o setor, tendo em conta os investimentos significativos em curso na infraestrutura ferroviária, nomeadamente na construção de linhas de alta velocidade e na aquisição de material circulante, bem como a preparação dos futuros contratos de serviço público de transporte ferroviário de passageiros.

Abertura à concorrência deve ser promovida através de concursos

A AdC recomenda que a prorrogação do contrato de serviço público da CP seja limitada ao período estritamente necessário à amortização dos investimentos e que, posteriormente, sejam realizados concursos públicos internacionais. O atual contrato foi celebrado em 2019, por ajuste direto, com duração até 2029 e possibilidade de prorrogação por mais cinco anos.

Face à intenção anunciada pelo Governo, em janeiro de 2026, de o prorrogar até 2034, a AdC recomenda que essa prorrogação seja limitada ao período estritamente necessário à amortização dos investimentos. 

A AdC recomenda ainda que, antes da definição dos futuros contratos, seja reavaliada a necessidade de serviço público nas rotas atualmente abrangidas, identificando aquelas que apresentam potencial de exploração comercial e que, por isso, poderão não necessitar de ser abrangidas por contratos de serviço público. Os serviços acessórios ao objeto principal de um eventual novo contrato devem ser contratualizados autonomamente e eventuais subconcessões devem ser concretizadas através de procedimentos competitivos.

Relativamente ao contrato de concessão Estado-Fertagus, cujo termo está previsto para 2031, a AdC recomenda a sua não prorrogação e que novos contratos de serviço público sejam atribuídos através de concursos públicos internacionais.

A experiência europeia analisada no estudo evidencia benefícios relevantes da abertura à concorrência. No transporte ferroviário de passageiros, os oito casos analisados pela Comissão Europeia registaram, em média, uma redução de 28% no preço dos bilhetes no período imediatamente seguinte à abertura do mercado. Foram igualmente observados aumentos significativos da frequência dos serviços, incluindo de 40% na ligação VienaSalzburgo e de mais de 56% na ligação Roma-Milão.

Também no transporte ferroviário de mercadorias, a liberalização analisada a nível europeu está associada a reduções de preços, ganhos de eficiência operacional, maior diversificação da oferta e, em alguns casos, aumento da procura. 

Neste contexto, a AdC considera que uma nova adjudicação de um contrato de serviço público ao operador interno deve ser encarada como mecanismo excecional, tendo em conta os custos associados ao adiamento da liberalização do mercado. Em 2018, a AdC já tinha recomendado o recurso a concurso público para a atribuição do contrato de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, recomendação que não foi acolhida, tendo o contrato sido atribuído por ajuste direto à CP.

Acesso a material circulante e trabalhadores é essencial para a entrada de operadores

A AdC identifica o acesso a material circulante e a recursos humanos como duas das principais barreiras à entrada de novos operadores.

Recomenda, por isso, que os futuros procedimentos concursais incluam medidas que garantam aos novos operadores acesso efetivo e não discriminatório ao material circulante necessário, incluindo informação sobre o material disponível para locação, condições financeiras previamente definidas e orientadas para os custos e uma duração do acesso equivalente à duração do contrato. 

A AdC recomenda igualmente que sejam avaliadas medidas que permitam a transferência de trabalhadores para novos concessionários, quando tal seja necessário para facilitar a participação em concursos.

Bitola ibérica e CONVEL podem limitar a entrada de operadores

O estudo identifica especificidades técnicas da Rede Ferroviária Nacional que tornam o acesso a material circulante particularmente difícil em Portugal. A utilização predominante da bitola ibérica, diferente da bitola europeia utilizada na generalidade das redes ferroviárias europeias, restringe as opções de compra ou aluguer de material circulante, reduz o mercado secundário disponível e pode tornar os investimentos mais difíceis de recuperar.

Neste contexto, a AdC recomenda que o Governo considere, nas decisões relativas às futuras linhas de alta velocidade, incluindo a ligação Porto-Lisboa, o impacto concorrencial da opção pela bitola ibérica, designadamente o risco de limitar o número de operadores interessados em explorar essas linhas. Recomenda ainda uma comunicação tempestiva da decisão sobre a bitola e, caso seja prevista uma futura migração, a divulgação dos respetivos critérios e calendário, de forma a garantir previsibilidade aos investimentos.

A AdC recomenda igualmente a implementação atempada do ERTMS — Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário e, durante o período de transição, a disponibilização de um sistema que permita a integração com o CONVEL e que esteja aberto a todos os operadores interessados.

Bilhética: plataformas alternativas devem ter acesso aos dados

O estudo identifica também barreiras à prestação de serviços de bilhética por plataformas alternativas. A AdC considera essencial assegurar um acesso efetivo e não discriminatório à informação necessária à prestação destes serviços, em benefício dos consumidores.

A Autoridade recomenda ao Governo medidas destinadas a assegurar o cumprimento das regras europeias relativas à informação de viagens e recomenda aos operadores ferroviários 4 de passageiros um conjunto de boas práticas na contratação de serviços de bilhética de terceiros. Estas incluem o tratamento equitativo e não discriminatório de serviços de bilhética rivais, o acesso a todos os dados relevantes, a disponibilização da gama completa de soluções comerciais, a eliminação de cláusulas contratuais restritivas e a garantia de que as condições técnicas não limitam a concorrência.

Recomendações para uma ferrovia mais aberta e competitiva

O estudo apresenta recomendações destinadas ao Governo, IP, AMT e operadores ferroviários de passageiros, abrangendo o enquadramento regulatório, licenciamento, contratação do serviço público, repartição da capacidade, material circulante, energia, instalações de serviço, recursos humanos e bilhética. 

A AdC considera que a implementação destas medidas permitirá remover barreiras com impacto negativo na concorrência e criar condições para que a liberalização do setor ferroviário produza benefícios para a economia, consumidores e empresas, através de maior oferta, preços mais competitivos, melhoria da qualidade do serviço e maior eficiência.

O estudo foi precedido de uma consulta pública realizada entre 2 de março e 7 de abril de 2026, tendo a AdC recebido o parecer da AMT e 20 contributos de diferentes stakeholders do setor, incluindo a entidade gestora da infraestrutura ferroviária, operadores e associações de operadores, prestadores independentes de serviços de bilhética, uma entidade gestora de instalações de serviço, sindicatos e comissões de trabalhadores e cidadãos.