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Consulte aqui a legislação nacional e da União Europeia referente às regras de concorrência.
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Termos do Procedimento de Transação
143.82 KB
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Linhas de orientação sobre a metodologia na aplicação de coimas no âmbito do artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
344.45 KB
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Regulamento nº 747/2024 - Procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima nos termos da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
114.94 KB
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Termos da tramitação eletrónica de processos relativos à aplicação dos artigos 9.º, 11.º e 12.º da Lei 19/2012, de 8 de maio, e dos artigos 101.º e 102.º do TFUE
1.95 MB
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Linhas de orientação sobre a instrução de processos relativos à aplicação dos artigos 9.º, 11.º e 12.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
801.26 KB
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Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto - nova lei da concorrência e estatutos da AdC
9.79 MB
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Linhas de Orientação sobre a metodologia a utilizar na aplicação de coimas no âmbito do artigo 69.º, N.º8 da Lei N.º19/2012, de 8 de maio
391.64 KB
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Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações
1.23 MB
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Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de dezembro - segunda alteração à lei da concorrência
481.08 KB
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Linhas de Orientação sobre Prioridades no exercício dos poderes sancionatórios
558.21 KB
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