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Consulte aqui a legislação nacional e da União Europeia referente às regras de concorrência.
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Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto - nova lei da concorrência e estatutos da AdC
9.79 MB
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Linhas de Orientação sobre a metodologia a utilizar na aplicação de coimas no âmbito do artigo 69.º, N.º8 da Lei N.º19/2012, de 8 de maio
391.64 KB
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Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações
1.23 MB
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Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de dezembro - segunda alteração à lei da concorrência
481.08 KB
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Nota informativa sobre o Programa de Clemência
195.8 KB
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Linhas de Orientação sobre Instrução de Processos
955.44 KB
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Linhas de Orientação sobre Prioridades no exercício dos poderes sancionatórios
558.21 KB
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Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
277.66 KB
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Lei 23/2018, de 5 de junho - direito a indemnização por infração ao direito da concorrência
201.35 KB
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Regulamento n.º 823/2016 - Regulamento de taxas por serviços prestados
245.94 KB
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