Legislação

Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto - nova lei da concorrência e estatutos da AdC

Linhas de Orientação sobre a metodologia a utilizar na aplicação de coimas no âmbito do artigo 69.º, N.º8 da Lei N.º19/2012, de 8 de maio

Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações

Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de dezembro - segunda alteração à lei da concorrência

Nota informativa sobre o Programa de Clemência

Linhas de Orientação sobre Instrução de Processos

Linhas de Orientação sobre Prioridades no exercício dos poderes sancionatórios

Lei n.º 19/2012, de 8 de maio

Lei 23/2018, de 5 de junho - direito a indemnização por infração ao direito da concorrência

Regulamento n.º 823/2016 - Regulamento de taxas por serviços prestados