Taxas

A notificação prévia de uma operação de concentração de empresas, está sujeita ao pagamento de taxas de acordo com Regulamento n.º 1/E/2003, de 25 de Julho de 2003 - Taxas Aplicáveis à Apreciação de Operações de Concentração de Empresas.

Escalões da Taxa de Notificação:
  • Taxa Base (Primeira Fase de Instrução): €7 500; €15 000; ou €25 000, consoante o volume de negócios das empresas participantes
  • Taxa Investigação Aprofunda (Segunda Fase de Instrução): Taxa Adicional correspondente a 50% da Taxa Base aplicável
  • Taxa Procedimento Oficioso: Taxa Base aplicável elevada para o dobro
 
Pagamento da Taxa de Notificação - Conta Bancária da AdC:
O pagamento das taxas aplicáveis às operações de concentração, nos termos do disposto no artigo 94.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Lei da Concorrência) e de acordo com o Regulamento n.º 1/E/2003, de 25 de Julho de 2003, da Autoridade da Concorrência, deverá ser efetuado por crédito na conta:
 
  • Conta n.º 7924  em nome da Autoridade da Concorrência, no Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P;
  • IB  0781 0112 00000007924 64
  • IBAN PT50 0781 0112 00000007924 64
  • BIC/SWIFT IGCPPTPL


 

Todas as despesas com transferências bancárias para pagamento das taxas aplicáveis às operações de concentração correm por conta da(s) entidade(s) notificante(s).
 
Pagamento de taxas por Outros Serviços Prestados:
  • Regulamento n.º 823/2016, de 22 de agosto de 2016 - Regulamento de Taxas por Serviços Prestados

Documentos Associados

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