AdC identifica constrangimentos à liberalização efetiva da ferrovia em Portugal
Comunicado 06/2026
2 de março de 2026
A Autoridade da Concorrência (AdC) lançou hoje uma consulta pública à versão preliminar do estudo “Concorrência no setor do transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias em Portugal”, no qual identifica constrangimentos à liberalização efetiva do setor e apresenta 14 recomendações dirigidas ao Governo, à Infraestruturas de Portugal (IP), à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e aos operadores ferroviários.
O estudo
No estudo, realizado num contexto de investimentos públicos relevantes, nomeadamente na construção de linhas de alta velocidade e na renovação do material circulante, a AdC conclui que subsistem barreiras significativas à concorrência, em especial no transporte ferroviário de passageiros, salientando a ausência de concorrência pelo mercado através de concursos públicos competitivos para a atribuição de contratos de serviço público.
Entre as principais recomendações, a AdC defende que a anunciada prorrogação do contrato de serviço público da CP – Comboios de Portugal seja limitada ao período estritamente necessário à amortização dos investimentos anunciados e que, terminado esse prazo, seja promovido um concurso público internacional para a atribuição de novos contratos. No mesmo sentido, recomenda que o atual contrato de serviço público da Fertagus não seja novamente prorrogado, de modo a promover a concorrência pelo mercado.
O estudo identifica ainda obstáculos no acesso a fatores essenciais à atividade ferroviária, designadamente material circulante e recursos humanos, sublinhando que o acesso a estes fatores em condições não discriminatórias será determinante para assegurar a efetiva concorrência nos futuros procedimentos concursais. A AdC apresenta, por isso, recomendações concretas para garantir esse acesso.
Segundo a AdC, as especificidades da rede ferroviária nacional agravam as dificuldades de entrada, nomeadamente devido à necessidade de compatibilidade do material circulante com a bitola ibérica e com o sistema de sinalização CONVEL.
São igualmente apontadas barreiras relacionadas com o acesso às infraestruturas da rede ferroviária nacional e a serviços complementares necessários para a prestação de serviços comerciais competitivos, em particular no transporte de passageiros de longo curso e no transporte de mercadorias. Neste âmbito, a AdC emite um conjunto adicional de recomendações para mitigar esses constrangimentos.
O estudo destaca ainda a importância de assegurar um acesso efetivo e não discriminatório à informação de bilhética por parte de plataformas alternativas, dirigindo recomendações ao Governo e enunciando boas práticas para os operadores ferroviários de passageiros.
A AdC sublinha que a experiência de liberalização do transporte ferroviário em vários Estados-membros da União Europeia tem demonstrado ganhos para os utilizadores, designadamente em termos de preços mais baixos, melhor qualidade de serviço, aumento da oferta e inovação.
A consulta pública
A consulta pública decorre por um período de 20 dias úteis, até 30 de março de 2026, podendo os interessados submeter comentários ou exposições para o endereço eletrónico consultapublica@concorrencia.pt.
As recomendações
As recomendações formuladas pela AdC são as seguintes:
Ao Governo:
Elaboração de um Código do Setor Ferroviário
Revisão do regime de validade das licenças e reavaliação da cobertura de responsabilidade civil.
Recomendações ao contrato de serviço público Estado-CP (2019-2029/2034) durante a sua vigência, incluindo limitar a prorrogação do contrato de serviço público da CP – Comboios de Portugal ao período estritamente necessário à amortização dos investimentos realizados.
Recomendações finda a duração do contrato Estado-CP (2019-2029/2034) em face de novo contrato, incluindo promover a realização de concurso público internacional para a atribuição de novos contratos de serviço público.
Recomendações finda a duração do contrato Estado-Fertagus (1999-2031) em face de novo contrato, incluindo findar a prorrogação do contrato de serviço público da Fertagus, assegurando a concorrência pelo mercado.
Criar mecanismos que garantam acesso efetivo e não discriminatório a material circulante, nomeadamente em contexto de futuros concursos públicos.
Promover medidas que facilitem a mobilidade de recursos humanos qualificados no setor ferroviário.
Assegurar acesso efetivo e não discriminatório à informação de bilhética por parte de plataformas alternativas.
Revisão dos critérios de repartição de capacidade.
À Infraestruturas de Portugal (IP)
Boas práticas para o desenho de procedimentos concursais de aquisição de material ferroviário.
Revisão dos critérios de repartição da capacidade.
Boas práticas na celebração de acordos-quadro para a repartição de capacidade
À Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)
Boas práticas na celebração de acordos-quadro para a repartição de capacidade
Aos operadores ferroviários de passageiros
Boas práticas na contratualização de serviços de bilhéticas de terceiros.
