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Recomendações e Pareceres

Tributação da Atividade de Distribuição de Gás a Consumidores

31-07-2019

Tributação da Atividade de Distribuição de Gás a Consumidores

31-07-2019

Recomendações sobre Liberalização Serviços Transporte Ferroviário Passageiros

04-07-2019

Documentos Associados

Título	Tipo	Tamanho
Recomendações sobre Liberalização Serviços Transporte Ferroviário Passageiros	.pdf	854 Kb

Recomendação da Autoridade da Concorrência ao Governo sobre a Gestão de Infraestruturas de Iluminação Pública

06-06-2019

Documentos Associados

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Recomendação ao Governo sobre Gestão de Infraestruturas de Iluminação Pública	.pdf	752 Kb

Recomendação da Autoridade da Concorrência relativa à regulamentação do acesso à profissão, ao uso do título profissional e à cédula profissional a que estão sujeitos os profissionais de Terapêuticas Não Convencionais

31-05-2019

Documentos Associados

Título	Tipo	Tamanho
Recomendação sobre Terapêuticas Não-Convencionais	.pdf	451 Kb