IDF/2006/24

Processo(s) Relacionado(s)

PRC/2005/25

Intervenientes:

SAHS - Sociedade Aveirense de Higienização de Sal, Lda.; SALEXPOR - Companhia Portuguesa de Sal Higienizado, S.A.; SALMEX - Sociedade Refinadora de Sal, Lda.; VATEL - Companhia de Produtos Alimentares, S.A.

Decisões 

Tribunal​ Decisão​ Data da decisão​ Número de Processo em Tribunal​
Tribunal Constitucional Acórdão​ 23-6-2008​ 424/08​
​Tribunal da Relação ​Acórdão ​20-2-2008 ​7251/07-3
​Tribunal da Relação Despacho​ ​16-1-2008 ​7251/07-3
​Tribunal da Relação Acórdão​ 12-12-2007​ ​7251/07-3
Tribunal da Relação​ ​Acórdão 7-11-2007​ ​7251/07-3
​Tribunal do Comércio ​Despacho ​15-5-2007 ​965/06.9TYLSB
​Tribunal do Comércio Sentença​ ​2-5-2007 ​965/06.9TYLSB

 

Links Relacionados

Decisão da AdC