IDF/2010/22

Processo(s) Relacionado(s)

PRC/2009/3

Intervenientes:

 

OTOC - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Tribunal

Decisões

Tribunal​ Decisão​ Data da decisão​ ​Número de Processo em Tribunal
Tribunal da Relação de Lisboa​ ​Decisão Sumária ​15-11-2011 ​938/10.7TYLSB.L1
​TJUE - Tribunal de Justiça da União Europeia Acórdão​ ​28-02-2013 C-1/12​
Tribunal da Relação de Lisboa Acórdão 07-01-2014 938/10.7TYLSB.L1
Tribunal Constitucional​ ​Decisão Sumária ​21-05-2014​ ​424/2014
Tribunal Constitucional​​ Acórdão​ ​16-12-2014 ​875/2014