PRC 2005/20

Empresas envolvidas: AERONORTE – Transportes Aéreos, S.A.; Helisul – Sociedade de Meios Aéreos, Lda.

Data de Abertura de Inquérito: 23.06.2005
Disposições legais: Artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
Actividades em Causa (CAE): 51100 - TRANSPORTES AÉREOS DE PASSAGEIROS
Prática Investigada: Cartel - Acordo em concurso público

Estado do processo: Concluído
Sentido da Decisão: Decisão condenatória
Data da Decisão: 24-10-2007
Sanções: AERONORTE - 179.933,38 Euros; Helisul - 128.539,77 Euros
Sanções Acessórias: n.a.

Recurso Judicial: Decisão impugnada, tendo o tribunal anulado a decisão e absolvido os arguidos

Resumo: O processo de contra-ordenação PRC 2005/20 foi instaurado pelo Conselho da Autoridade da Concorrência a 23.06.2005, tendo por objecto uma eventual violação do Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
Nesta investigação foram analisadas práticas adoptadas pelas empresas AERONORTE – Transportes Aéreos, S.A. e Helisul – Sociedade de Meios Aéreos, Lda., que poderiam configurar uma restrição horizontal por acordo em concurso público. A empresa envolvidas apresentaram-se em consórcio num concurso público para o fornecimento de meios aéreos de combate aos incêndios florestais, que teve como efeito a diminuição do número de concorrentes, podendo induzir a alta artificial de preços e a limitação e repartição das fontes de abastecimento e do fornecimento do produtos em questão.
A 24.10.2007 o Conselho da Autoridade da Concorrência adoptou uma decisão condenatória.
A decisão da Autoridade da Concorrência foi objecto de impugnação judicial, tendo o tribunal anulado a decisão e absolvido os arguidos

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