Legislação específica

Total de Resultados:57
Boas Práticas para a cooperação entre as Autoridades Nacionais de Concorrência da UE no controlo de operações de concentração adoptadas pelos Directores-Gerais das Autoridades da Concorrência membros da Rede Europeia de Concorrência (ECN)



Regulamento (EU) n.º 461/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010
Relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector dos veículos automóveis


Comunicação da Comissão - Orientações relativas às restrições verticais


Comunicação da Comissão - Orientações complementares relativas às restrições verticais nos acordos de venda e reparação de veículos a motor e de distribuição de peças sobressalentes para veículos a motor