AI/2006/28

​Processo(s) Relacionado(s)

CCENT/2006/8

Intervenientes:

 

Portugal Telecom, SGPS, SA e  PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SA

Decisões

Tribunal​ Decisão​ Data da decisão​ ​Número de Processo em Tribunal
​Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa ​Sentença ​14-03-2007 2639/06.1BELSB​
Tribunal Central Administrativo Sul Acórdão 22-06-2007 02651/07