PC/2015/2

Processo(s) Relacionado(s)
CCENT/2014/37

Intervenientes:

 
Município do Seixal e outro(s)

Decisões

Tribunal​ Decisão​ Data da decisão​ ​Número de Processo em Tribunal
​Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão ​Sentença 27-11-2015 ​8/15.1YQSTR-A
Tribunal da Relação de Lisboa​ ​Despacho ​23-02-2016 ​8/15.1YQSTR-A.L1
Tribunal da Relação de Lisboa ​Despacho Singular ​21-03-2016 ​8.15.1YQSTR-A.L1