Autoridade condena Ordem dos Médicos a coima de 250 mil euros por imposição de tabelas de preços

A Autoridade da Concorrência condenou a Ordem dos Médicos ao pagamento de uma coima de 250 mil euros pela imposição de preços máximos e mínimos nos serviços prestados pelos médicos a exercerem a actividade em regime independente.

A interferência na determinação de preços constitui uma contra-ordenação grave nos termos do artigo 4.º, nº1 da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e uma violação do n.º 1 do artigo 81.º do Tratado CEArtigo 81.º, n.º 1, alínea a) do Tratado CE: 'são incompatíveis com o mercado comum e proibidas todas as decisões de associação de empresas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, nomeadamente aquelas que consistem em fixar de forma directa ou indirecta os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transacção.'2.

A fixação de preços mínimos e máximos por associações de empresas configura uma forma séria e das mais graves de restrição da concorrência, porque impede cada agente de fixar preços mais competitivos, elimina a concorrência entre profissionais pela via do preço, reforça os obstáculos à entrada de novos profissionais e priva o consumidor da possibilidade de escolha e de negociação para adquirir o serviço ao melhor preço. 

  1. Os factos
  2. A Autoridade da Concorrência tomou conhecimento da existência de uma tabela de preços mínimos e máximos, fixada pela Ordem dos Médicos, para os serviços prestados pelos médicos, a exercerem a actividade como profissionais liberais.

    A fixação da tabela de honorários médicos, pela Ordem, resulta da conjugação do Código Deontológico, Código de Nomenclatura e Valor Relativo de Actos Médicos e Regulamento dos Laudos a Honorários.

    A título exemplificativo, o Código Deontológico, datado de 1980, estabelece, no artº 81º, nº2, que “As tabelas de honorários aprovadas pela Ordem dos Médicos devem constituir a base de critérios de fixação de honorários (…)”. O mesmo Código estatui ainda, no art. 82º, sob o título “Proibição da concorrência” que “ O Médico não deve reduzir os quantitativos dos seus honorários com o objectivo de competir com os Colegas, devendo respeitar os mínimos consignados nas Tabelas referidas no Artigo 81.º

    O Regulamento dos Laudos a HonoráriosArt. 2º do Regulamento dos Laudos a Honorários estabelece que “O médico deve respeitar os mínimos consignados no Código referido no n.º 2 deste artigo(…)”.

    Acresce que, nos termos do Código Deontológico e do Estatuto Disciplinar dos Médicos, “a cobrança de honorários em violação das regras pré-identificadas é susceptível de constituir objecto de processo disciplinar, porquanto consubstancia uma violação de um dever estabelecido no Código Deontológico”.

    A tabela de honorários dos médicos não tem uma duração delimitada e já sofreu várias alterações ao longo dos anosA 19 de Abril de 1980, a Ordem adoptou o Código de Nomenclatura que determina o valor relativo aos Actos Médicos, cujas tabelas foram aprovadas a 31 de Maio de 1980; As tabelas de honorários foram publicadas na revista da Ordem dos Médicos, nos números de Setembro e Outubro de 1980, com a indicação expressa que a prática de honorários inferiores aos mínimos estabelecidos constituirá uma infracção disciplinar nos termos dos Estatutos da Ordem. O Código de Nomenclatura foi alterado por diversas vezes, sendo a última alteração à data de início do presente processo de 18 de Maio de 2004. A 23 de Fevereiro de 1985, a Ordem aprovou o Código Deontológico. A 16 de Outubro de 1993,a Ordem aprovou o Regulamento de Laudos a Honorários, nos termos do qual compete ao Conselho Nacional do Exercício da Medicina Livre dar Laudos sobre honorários (artigo 1.º). A 19 de Julho de 2005 o Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos deliberou modificar o teor do artigo 81.º e revogar o artigo 82.º, ambos do Código Deontológico e alterar a redacção dos artigos 2.º, 3.º e 12.º do Regulamento dos Laudos a Honorários bem como revogar a fixação dos valores mínimo, médio e máximo de K e a definição do valor C, e fazer a divulgação de tal deliberação na Revista e no site da Ordem dos Médicos e junto de todos os Colégios de Especialidade.

    Os médicos que desrespeitem a tabela de honorários ficam sujeitos a diversas sanções de carácter disciplinar, aplicadas pela Ordem: advertência, censura, suspensão até cinco anos, expulsão, perda de honorários e publicidade da pena.

    Desde 1999, foram instaurados 18 processos disciplinares por violação das regras de cálculo dos honorários do médico.

  3. Os argumentos da Ordem dos Médicos
  4. Ouvida no processo aberto pela Autoridade, a Ordem dos Médicos veio afirmar que os limites mínimos foram aprovados com o objectivo de assegurar a dignidade e a qualidade do acto médico, que os limites máximos são um elemento de defesa dos interesses dos doentes e que o acto médico não é um acto de comércio e que a Ordem apenas pretende evitar a concorrência desleal.

    A Autoridade não considera procedente esta argumentação, dado que:

    (i) Não existe qualquer fundamento económico (monopólio natural, assimetria de informação, etc.) que dite a necessidade de limitar o funcionamento do mecanismo de preços.

    (ii) Qualquer médico inscrito na Ordem está obrigado ao respeito das regras deontológicas, cujo cumprimento é fiscalizado pelo Conselho Nacional de Disciplina. Os honorários mínimos não são uma garantia de qualidade.

    A este propósito, salienta-se a sentença do Tribunal do Comércio de Lisboa: “A promoção da dignidade de qualquer profissão liberal não passa seguramente pela atribuição de honorários mínimos e muito menos pela sua consagração no respectivo código deontológico”.Sentença do Tribunal do Comércio de Lisboa, de 9 de Março de 2001, relativa à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas: 'Há que fazer sentir à CTOC, aos TOC’s em geral e a todos os outros profissionais liberais, com preponderância crescente na economia portuguesa, que os acordos sobre preços não são necessários para garantir a ética, a dignidade profissional, a reputação da profissão em geral, a competência profissional ou a qualidade das prestações. A promoção da dignidade de qualquer profissão liberal não passa seguramente pela atribuição de honorários mínimos e muito menos pela sua consagração no respectivo código deontológico. A fixação de honorários mínimos não garante de per si a qualidade dos serviços prestados mas antes a inspecção e responsabilização dos profissionais prevaricadores. A eventual repressão da concorrência desleal entre profissionais liberais pode ser e é assegurada por outras vias diversas da fixação dos honorários mínimos.'4

    (iii) Os honorários devem resultar do funcionamento do mercado. Os honorários máximos não são necessários para a protecção dos interesses dos consumidores. A fixação de um máximo permite que os preços se mantenham acima dos níveis concorrenciais, convertendo-se, na prática, em preços fixos.

    (iv) A doutrina europeia é unânime em considerar o médico, tal como qualquer profissional liberal, um agente económico e a prestação de serviços médicos com carácter profissional como uma actividade económica.

  5. A legislação aplicável - A Lei da Concorrência
  6. Para efeitos da aplicação das regras da concorrência comunitárias e nacionais, actividade económica desenvolvida por um profissional liberal está abrangida pelo conceito de empresa. Do mesmo modo, uma organização profissional é considerada uma associação de empresas, quando regula o comportamento económico dos membros das profissões liberaisV. Acórdão de 19 de Fevereiro de 2002, Wouters, considerando 64 e a Comunicação da Comissão 'Relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais', COM (2004) 83 final, de 9 de Fevereiro de 2004 e, mais recentemente, a Comunicação da Comissão de 6 de Setembro de 2005 sobre 'Serviços das Profissões Liberais - Possibilidades de Novas Reformas.', disponível em Links Relacionados.

    No direito nacional e comunitário da concorrência, a noção de decisão de associação de empresas abrange tanto as normas dos estatutos ou regulamentos internos de uma associação, como uma decisão ou recomendação tomada ao abrigo dessas normasVide decisão do ex-Conselho da Concorrência, Processo 2/2002- CTOC, considerando n.º 21 e Acórdão do Tribunal de Justiça, já citado, de 19 de Fevereiro de 2002, Wouters, considerando 66). 5.

    A sujeição das profissões liberais e das respectivas Ordens às regras da concorrência remonta aos primórdios da aplicação da lei da Concorrência em Portugal, mais concretamente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro.

    Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, “são proibidas as decisões de associações de empresas […] qualquer que seja a forma que revistam, que tenham por objecto ou como efeito impedir falsear ou restringir de forma sensível a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional, nomeadamente os que se traduzem em: a) fixar, de forma directa ou indirecta os preços de compra ou de venda ou interferir na sua determinação pelo jogo do mercado, induzindo artificialmente quer a sua alta, quer a sua baixa.

  7. A decisão da Autoridade

Neste processo, está em causa a restrição da concorrência no mercado dos serviços médicos prestados pelos médicos que exercem a sua actividade em regime independente e em nome próprio.

A fixação do valor dos honorários foi estabelecida pela Ordem de modo explícito e intencional como forma de restringir a concorrência, tal como resulta directamente da epígrafe do artigo 82.º do Código Deontológico: “Proibição da concorrência”. A fixação de preços afecta o jogo da concorrência por permitir aos agentes prever, com um grau de certeza razoável, a política de preços dos concorrentes, sobretudo se acresce a possibilidade de sanções.Acórdão do Tribunal de Justiça Vereeniging van Cementhandelaren v. Comissão, de 17.10.72, Proc.8/72 do TJCE, cons. 21

A 19 de Julho de 2005, na pendência do presente processo, o Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos revogou as disposições em causa, facto que foi tido em conta para efeitos de cálculo da coima.

Assim, a Autoridade decidiu condenar a Ordem dos Médicos ao pagamento de uma coima de 250 mil euros. Tendo em conta a gravidade da infracção, do seu efeito no comércio intracomunitário e do facto de todos os médicos em regime liberal estarem obrigados pelas referidas disposições, ordenou-se à arguida que faça publicar o sumário da presente decisão na III.ª Série do Diário da República e num jornal nacional de expansão nacional, no prazo de 20 dias úteis a contar do trânsito em julgado.

Da decisão da Autoridade da Concorrência cabe recurso judicial nos termos da leiNos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 18/2003, das decisões proferidas pela Autoridade da Concorrência que determinem a aplicação de coimas ou de outras sanções previstas na lei cabe recurso para o Tribunal do Comércio com efeito suspensivo.

(Comunicado nº 14/2006)