Cartel do Sal detectado pela AdC em 2006 - Tribunal da Relação confirma cartel e mantém coimas às empresas

O Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedentes os recursos apresentados pelas arguidas Salexpor e Sociedade Aveirense de Higienização do Sal, confirmando assim, a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância, no processo conhecido como o “Cartel do Sal”.

Trata-se do (i) primeiro caso de cartel, detectado e condenado pela AdC, a ser confirmado pelos Tribunais, e (ii) o único processo relativamente qual já se encontram totalmente esgotadas as instâncias normais de recurso judicial. O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa concluiu pela condenação das empresas arguidas.

  1. A decisão da Autoridade da Concorrência

  2. Em Junho de 2006, e após um processo de investigação aberto na sequência de uma denúncia, a AdC condenou a VatelA Vatel integra um grupo multinacional., a Salexpor, a Salmex e a Sociedade Aveirense de Higienização de Sal (Vitasal) numa coima total de 910 mil 728 euros, por participação em cartel.

    Este cartel, que esteve activo durante cerca de oito anos, era bastante elaborado, assentando na cristalização das quotas de mercado – o pacto entre as arguidas obrigava a que as quotas relativas (quotas entre as empresas envolvidas) se mantivessem inalteradas entre si, independentemente de qualquer alteração no mercado do sal.

    O cartel estabelecia igualmente que se alguma empresa ultrapassasse a quota de mercado teria de compensar as restantes. A compensação era paga em dinheiro, ou através de encomendas feitas pela empresa que aumentava a quota à que estivesse a vender menos. Em 27 de Janeiro de 2005 as arguidas decidiram o fim do cartel, efectuando um acerto de contas final relativo ao pagamento das últimas compensações.

    Um cálculo efectuado pela Autoridade estimou em 5,6 milhões de euros o potencial impacto negativo deste cartel para os consumidores, indústria e empresas concorrentes, apenas no período entre 1998 e 2004.

  3. A decisão do Tribunal de Comércio de Lisboa

  4. Na sequência da decisão da AdC, três empresas arguidas – a Vatel, Salexpor e Sociedade Aveirense de Higienização do Sal – interpuseram recurso da decisão da Autoridade para o Tribunal de Comércio de Lisboa.

    Em Maio de 2007, o Tribunal do Comércio de Lisboa confirmou a condenação das empresas Vatel, Salexpor, Sociedade Aveirense de Higienização de Sal (Vitasal), por co-autoria material de participação em cartel, reduzindo ligeiramente as coimas aplicadas pela AdC. Esta decisão aproveitou também à arguida Salmex. As coimas aplicadas pelo Tribunal foram as seguintes:

    (i) Vatel – € 380.000 euros

    (ii) Salexpor – €200.000 euros

    (iii) Sociedade Aveirense de Higienização do Sal – €95.000 euros

    (iv) Salmex – €29.500


  5. A decisão do Tribunal da Relação de Lisboa2


As empresas Salexpor e Sociedade Aveirense de Higienização do Sal interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, em Novembro de 2007, veio julgar os recursos improcedentes, assim confirmando decisão da Autoridade de condenação das empresas arguidas por participação em cartel e mantendo as coimas anteriormente decididas pelo Tribunal do Comércio.


(Comunicado nº 20/ 2007)