Autoridade notifica farmacêuticas envolvidas em cartéis de nova decisão

  1. Breve descrição
  2. Em 2005, a Autoridade da Concorrência condenou cinco empresas farmacêuticas (Abbott, Bayer, Johnson & Johnson, Menarini e Roche), no âmbito de dois processos conhecidos, respectivamente, por “Cartel em concurso público de fornecimento de tiras-reagentes do Centro Hospitalar de CoimbraVer comunicado do processo 1 nos 'Documentos Associados'”, tendo condenado as arguidas numa coima superior a três milhões de euros, e “Cartel em 36 concursos públicos de 22 hospitais portuguesesVer comunicado do processo 2 nos 'Documentos Associados'”, tendo sido aplicada às mesmas empresas uma coima total de cerca de 16 milhões de euros. Os factos dados como provados pela AdC reportavam-se ao período entre 2001 e 2004.

    No âmbito do primeiro processo (Cartel em concurso público do Centro Hospitalar de Coimbra) as empresas arguidas impugnaram judicialmente a decisão da Autoridade tendo, porém, a Roche desistido da sua impugnação e procedido ao pagamento da coima em que tinha sido condenada.

    Relativamente ao segundo processo (Cartel em 36 concursos públicos, de 22 hospitais) das cinco empresas em causa, apenas três - a Abbott, a Bayer e a Menarini – impugnaram judicialmente a decisão da Autoridade. As empresas Johnson & Johnson e Roche, conformadas com a decisão, procederam ao pagamento das coimas em que foram condenadas.

  3. Decisão do Tribunal de Comércio de Lisboa (TCL)
  4. Em sede de recurso, os dois processos foram objecto de uma decisão de apensação (isto é, apreciação em conjunto) e, em Abril de 2007, o Tribunal decidiu ordenar a remessa dos autos à Autoridade da Concorrência, a fim de serem repetidos alguns actos processuais.

  5. A supressão de irregularidades formais pela AdC
  6. Uma vez devolvidos os processos à AdC e tendo em conta que o Tribunal não proferiu qualquer juízo negativo quanto aos factos dados como provados, quanto à legalidade dos meios de prova e quanto ao procedimento, a Autoridade procedeu à notificação da nova decisão às arguidas, depois de lhes ter dado oportunidade para o exercício do direito de defesa por escrito.

  7. A gravidade dos factos e o dano económico estimado
  8. Dos factos dados como provados pela AdC, resulta claro que as empresas arguidas se reuniram regularmente no âmbito de associações de indústria e trocavam entre si informações sobre preços do Reagente de Determinação de Glicose no Sangue praticados no âmbito dos concursos hospitalares. De facto, as arguidas concertaram-se em numerosas ocasiões, desde 2001 até 2004, para a fixação dos preços por elas a apresentar em propostas de fornecimento do Reagente de Determinação de Glicose no Sangue (tiras reagentes) no âmbito dos concursos hospitalares. Essas concertações tinham como objectivo a subida dos seus preços.

    Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 18/2003:

    São proibidos os acordos entre empresas, as decisões de associações de empresas e as práticas concertadas entre empresas, qualquer que seja a forma que revistam, que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional, nomeadamente os que se traduzam em:

    a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda ou interferir na sua determinação pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a suabaixa;

    As infracções imputadas às arguidas, reiteradamente praticadas, foram efectivamente aptas a prejudicar gravemente, quando não a eliminar, a concorrência no mercado do fornecimento de Reagente de Determinação de Glicose no Sangue no segmento hospitalar. Estas restrições à concorrência, designadamente as de tipo horizontal, são qualificadas como as mais gravosas a nível nacional e internacionalVeja-se, a este respeito e por exemplo, a Recomendação do Conselho de Ministros da OCDE de 25 de Março de 1998 (C(98)35/Final), que qualifica tais práticas de restrições horizontais de fixação de preços como 'hard-core'.

    Por outro lado, das infracções cometidas resultou para as arguidas um ganho ilícito e um dano para todos os contribuintes, com o directo e necessário prejuízo do erário público e consequente redução ou privação da sua afectação a outros fins.

    As estimativas para o dano económico resultante dos ilícitos cometidos pelas arguidas nas vendas em estabelecimentos hospitalares situar-se-ão entre 2.383.569 euros e 3.178.092 euros em 2002 e 2003. Já nas vendas a farmácias situar-se-á entre 2.437.680 euros / ano e 10.360.140 euros / ano.

  9. A nova decisão da AdC

Na decisão agora aprovada pela Autoridade, e tendo em conta a apensação dos dois processos referidos, foi decidido aplicar as seguintes coimas:

a) À Abbott Laboratórios, pela prática de 27 infracções, uma coima no valor de € 7.000.000,00 (sete milhões de euros);

b) À Bayer, pela prática de 25 infracções, uma coima no valor de € 2.997.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil euros).

c) À Menarini Diagnósticos, pela prática de 23 infracções, uma coima no valor de € 2.812.022,22 (dois milhões oitocentos e doze mil, vinte e dois euros e vinte e dois cêntimos).

d) À Johnson & Johnson, pela prática de 1 uma coima, no valor de € 658.413,22 (seiscentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e treze euros e vinte e dois cêntimos).

A título de sanção acessória, por a gravidade da prática o justificar e ao abrigo do artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, ordena-se às arguidas que façam publicar, no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação da presente decisão, extracto da presente decisão na II.ª Série do Diário da República e a parte decisória, nos termos e conforme cópia que lhes será comunicada, num jornal de expansão nacional.

A presente condenação torna-se definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada nos termos do artigo 59.º do RGCO e do artigo 50.º da Lei n.º 18/2003.


(Comunicado nº 1/2008)

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