Autoridade da Concorrência prolonga prazo de consulta pública às Linhas de Orientação sobre a Adopção de Compromissos em Controlo de Concentrações

​A Autoridade da Concorrência colocou em discussão pública o projecto das Linhas de Orientação Sobre a Adopção de Compromissos em Controlo de Concentrações a 17 de Novembro de 2010, indicando que os interessados poderiam dirigir as respectivas observações sobre o referido projecto até ao dia 15 de Dezembro de 2010.

Atendendo a que o documento em análise se reveste de particular importância no quadro do controlo de concentrações de empresas em Portugal e que se concluiu que a recolha dos contributos seria beneficiada com um alargamento do prazo para apresentação de observações, a AdC decidiu prorrogar o prazo para remessa de observações, por 30 dias.

Assim, os interessados podem remeter as suas observações à AdC, até ao dia 15 de Janeiro de 2011, através de correio electrónico para adc@concorrencia.pt, ou por via postal ou fax, para o seguinte endereço:

Autoridade da Concorrência
Avenida de Berna, 19
1050-037 Lisboa

Telefone: (351) 21 790 20 00 - Fax: (351) 21 790 20 95
Horário de expediente: das 9.30 às 12.30 e das 14.30 às 17.30 horas

(Comunicado n.º 13/2010)

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