Autoridade da Concorrência condena a ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento por decisão de associação de empresas restritiva da concorrência

​A Autoridade da Concorrência condenou a ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento (ANEPE) numa coima no valor de € 1.971.397, 17 (um milhão, novecentos e setenta e um mil, trezentos e noventa e sete euros e dezassete cêntimos), por práticas lesivas da concorrência no mercado da gestão e exploração de parques de estacionamento.

O processo foi instaurado oficiosamente pela Autoridade da Concorrência, na sequência de declarações públicas de representantes de empresas do sector que indiciavam a existência de práticas restritivas da concorrência, na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril, que estabelece o regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento.

No âmbito da investigação realizada pela Autoridade da Concorrência, verificou-se que a ANEPE comunicou às associadas que o fraccionamento dos preços de estacionamento em períodos de quinze minutos, definido no referido Decreto-Lei, teria como consequência a perda de receita para as empresas, recomendando por isso que passasse a ser aplicado um “preço de ingresso” (ou seja, um montante fixo a pagar pelo utilizador, pela entrada no parque de estacionamento), a acrescer à primeira fracção de 15 minutos de estacionamento, juntamente com um aumento do preço de 2,5%, ou, em alternativa, um aumento do preço de 15%.

Com esta posição, a ANEPE procurou assegurar que as suas associadas, na alteração dos respectivos preçários (unilateralmente ou por acordo com as entidades concedentes), aplicavam critérios e pressupostos idênticos, conduzindo à fixação de “preços de ingresso” nos parques de estacionamento, ou ao aumento dos preços aplicáveis.

A Autoridade da Concorrência verificou que várias empresas associadas da ANEPE procederam efectivamente à alteração dos preçários dos parques de estacionamento público, por si geridos ou explorados, tendo em conta as recomendações da ANEPE.

A Autoridade da Concorrência deu, assim, como provada a violação do artigo 4.º da Lei da Concorrência, uma vez que a ANEPE, enquanto associação de empresas, adoptou uma decisão que teve como objecto e efeito impedir, falsear ou restringir, de forma sensível, a concorrência.

Para o cálculo da coima aplicada à ANEPE, a Autoridade da Concorrência teve em conta, nos termos do artigo 43.º, n.º 2 da Lei da Concorrência, o “volume de negócios agregado anual das empresas que hajam participado” na decisão da Associação: a EMPARQUE – Empreendimentos e Exploração de Parqueamentos, S.A., a SPEL – Sociedade de Parques de Estacionamento, S.A., a SIENT – Sistemas de Engenharia de Trânsito, S.A., a CPE – Companhia de Parques de Estacionamento, S.A. e a EMEL – Empresa Pública Municipal de Estacionamento de Lisboa, E.M..

Da decisão da Autoridade da Concorrência cabe recurso para o Tribunal do Comércio de Lisboa.

Lisboa, 19 de Janeiro de 2011