Tribunal de Comércio de Lisboa confirma decisão da AdC que condenara duas empresas farmacêuticas

​O Tribunal de Comércio de Lisboa proferiu, em 12 de Setembro de 2011, sentença no processo em que são Arguidas as empresas Baxter – Médico Farmacêutica, Lda., e Glintt – Business Solutions, Lda.

Na sentença, o Tribunal deu como provada a existência de uma infracção às regras da concorrência, em co-autoria.

O Tribunal confirmou a decisão da AdC que condenara aquelas empresas pela celebração e execução de um acordo de fixação de preços de venda anticoncorrencial, que constitui contra-ordenação prevista e punida pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.

O Tribunal do Comércio de Lisboa só não considerou provado que a conduta das Arguidas tenha afectado o comércio intracomunitário.

O Tribunal aplicou as seguintes coimas:

Baxter – Médico Farmacêutica, Lda. €100.000,00; Glintt –Business Solutions, Lda. €300.000,00.

Esta sentença é passível de recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Lisboa, 12 de Setembro de 2011