ANEPE: Tribunal da Relação de Lisboa confirmou violação da Lei da Concorrência

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) proferiu, em 4 de abril de 2013, acórdão no processo em que é arguida a ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento (ANEPE).
 
A Autoridade da Concorrência (AdC), por decisão datada de 31 de dezembro de 2010, condenou a ANEPE por emitir uma recomendação aos seus associados relativamente à necessidade de alterações dos preçários acordados, na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 81/2006. A AdC considerou que tal comportamento constituía uma violação ao artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho.
 
O Tribunal do Comércio de Lisboa (TCL), por sentença proferida em 29 de maio de 2012, deu como provada a existência de uma decisão de recomendação da associação de empresas que violava o mencionado artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e aplicou uma coima de € 969.000,00.
 
O TRL veio agora, no aludido acórdão, negar provimento ao recurso interposto pela ANEPE e confirmar a decisão da AdC, bem como a sentença do TCL.
 
Lisboa, 8 de maio de 2013