Tribunal da Concorrência confirma condenação de cartel de gráficas

Comunicado 03 /2014
 
Tribunal da Concorrência confirma condenação de cartel de gráficas

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirmou a condenação pela Autoridade da Concorrência (AdC) de empresas gráficas a operar no mercado dos impressos e formulários comerciais, por prática proibida de cartel, executada através dos seus administradores e ex-administradores, também eles condenados de forma individual.

A AdC condenou, em dezembro de 2012, as empresas Contiforme - Soluções Gráficas Integradas, Copidata, Formato - Formulários Múltiplos Comerciais e Litho Formas Portuguesa - Impressos Contínuos e Múltiplos por se concertarem na fixação de preços e na repartição de clientes, no mercado nacional dos impressos e formulários comerciais, no período compreendido entre os anos de 2001 a 2010.

A AdC considerou que as empresas infringiram o artigo 4º da Lei nº 18/2003, de 11 de junho, ao concertarem práticas, tendo por objeto impedir, restringir ou falsear de forma sensível a concorrência.

A AdC condenou também, individualmente, três membros dos órgãos de administração das empresas, à data dos factos, por terem conhecimento das práticas restritivas da concorrência e se absterem de as impedir.

A empresa denunciante, a Copidata, foi dispensada do pagamento da coima, por respeitar as condições previstas para o efeito no Regime Jurídico da Clemência.

O Tribunal, após impugnação da decisão da AdC pelas arguidas, deu como provada a prática, prevista no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, por entender ser a nova Lei da Concorrência, o regime globalmente mais favorável a cada um dos arguidos.

Em conformidade, o Tribunal reduziu as coimas anteriormente decididas pela AdC e aplicou à arguida Contiforme – Soluções Gráficas Integradas, S.A., a coima de 250 mil euros, à Formato – Formulários Múltiplos Comerciais, S.A., a coima de 55 mil euros, e à Litho Formas Portuguesa – Impressos Contínuos e Múltiplos, S.A., a coima de 150 mil euros.

Na sentença, datada de 7 de março, o Tribunal reduziu ainda as coimas aplicadas individualmente aos administradores das empresas para um montante total de cerca de 4.300 euros.

Esta sentença é passível de recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

11 de março de 2014