Consulta pública sobre projeto de Linhas de Orientação sobre proteção de confidencialidades no âmbito de processos sancionatórios e procedimentos de supervisão

Consulta pública sobre projeto de Linhas de Orientação sobre proteção de confidencialidades no âmbito de processos sancionatórios e procedimentos de supervisão

No exercício dos seus poderes sancionatórios e de supervisão, a Autoridade da Concorrência (AdC)  acautela o interesse legítimo das empresas, associações de empresas e outras entidades na não divulgação dos seus segredos de negócio. A AdC pode ainda considerar confidencial informação cuja transmissão a terceiros cause prejuízo sério ao titular ou a terceiros, na condição de que os interesses lesados pela divulgação sejam objetivamente dignos de proteção.
 
Tal informação pode ser obtida através de diligências de investigação dirigidas a empresas, a associações de empresas e a quaisquer outras entidades públicas ou privadas ou pode resultar de elementos fornecidos voluntariamente pelas mesmas.
 
A colaboração destes interlocutores na construção de um regime de proteção de informação confidencial é fundamental, porquanto o cumprimento dessa colaboração visa proteger os seus próprios interesses.
 
As Linhas de Orientação sobre proteção de confidencialidades no âmbito de processos sancionatórios e procedimentos de supervisão têm por finalidade fornecer orientações relativamente ao que se considera informação confidencial e ao procedimento a seguir na submissão à AdC de pedidos de proteção de confidencialidades.
 
Tais orientações refletem não só a prática que tem vindo a ser adotada pela AdC, mas também a posição dos tribunais nacionais quanto a estas matérias, sendo igualmente acolhidos os critérios de interpretação e aplicação do direito europeu da concorrência desenvolvidos pela Comissão Europeia e pelos tribunais europeus, com as devidas adaptações
 
O projeto de Linhas de Orientação sobre proteção de confidencialidades no âmbito de processos sancionatórios e procedimentos de supervisão é, a partir desta data, sujeito a consulta pública.
 
Quaisquer interessados podem enviar à AdC observações sobre o projeto de Linhas de Orientação em causa, no prazo de 20 dias úteis contados da presente publicação, indicando a referência “Linhas de Orientação sobre proteção de confidencialidades”, para o endereço eletrónico: consultapublica@concorrencia.pt ou para o endereço postal: Avenida de Berna, n.º 19, 1050-037 Lisboa
 
As observações devem obrigatoriamente identificar o interessado, bem como o respetivo endereço postal, endereço eletrónico, números de telefone ou de fax.
 
Os resultados da consulta pública serão publicados na página da AdC na Internet.