IDF/2007/16

Processo(s) Relacionado(s)

 

PRC/2006/6

 

Intervenientes:

 

LUTAMAR — Prestação de Serviços à Navegação, Lda.; REBONAVE — Reboques e Assistência Naval, S.A.; REBOSADO — Reboques do Sado, Lda.

 

Decisões 

Tribunal​ ​Decisão ​Data da decisão Número de Processo em Tribunal​
​Tribunal do Comércio​​ ​Sentença 30-10-2007​ ​662/07.8TYLSB
​Tribunal do Comércio​ Sentença ​ ​11-03-2008​ 662/07.8TYLSB​​
​Tribunal do Comércio ​​Despacho 28-07-2008​ 662/07.8TYLSB​
​Tribunal do Comércio Despacho​ 03-10-2008​ ​662/07.8TYLSB
​Tribunal da Relação Acórdão​ 01-06-2010​ 7391/08-5​
Tribunal Constitucional​ Acórdão​ 12-07-2011​ 619/10​
Tribunal do Comércio​ ​Despacho ​10-10-2011 662/07.8TYLSB​

  

Links Relacionados

Decisão da AdC