IDF/2009/3

​Processo(s) Relacionado(s)

PRC/2005/26 

Intervenientes:

 

AIPL – Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa

Decisões

Tribunal​ Decisão​ Data da decisão​ ​Número de Processo em Tribunal
​Tribunal do Comércio de Lisboa ​Sentença ​25-06-2010 ​178/09.8TYLSB
Tribunal da Relação de Lisboa Acórdão​ ​28-12-2011 ​178/09.8TYLSB.L1
Tribunal da Relação de Lisboa​ Acórdão​​ 07​-03-2012​ ​178/09.8TYLSB.L1
​Tribunal Constitucional​​ ​Decisão sumária​ ​24-04-2012 ​197/2012
​Tribunal Constitucional ​Acórdão ​01-10-2012 ​466/2012
​Tribunal Constitucional ​Acórdão ​06-11-2012 ​525/2012
Tribunal da Relação de Lisboa​ ​Decisão sumária ​21-03-2014 178/09.8TYLSB.L2​
Tribunal da Relação de Lisboa Acórdão 24-04-2014​ 178/09.8TYLSB.L2