PRC 2001/14

Empresas envolvidas:  SIC- Sociedade  Independente de Comunicação, S.A. (SIC); PT Multimédia – Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS, S.A.(PT Multimédia) e CATVP- TV Cabo Portugal, S.A.(TV Cabo)
 
Data de Abertura de Inquérito: 6.8.2004
Disposições legais:  Artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
Actividades em Causa (CAE): 5911 PRODUÇÃO DE FILMES, DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO 
Prática Investigada: Práticas Concertadas
Estado do processo: Concluído
 
Sentido da Decisão: Decisão condenatória
Data da Decisão: 8.8.2006
Sanções: SIC- Sociedade  Independente de Comunicação, S.A. coima de € 540.000,00 e PT Multimédia – Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS, S.A. coima de €2.500.000,00
Sanções Acessórias: n.a.
 
Recurso Judicial: Decisão impugnada, tendo o tribunal anulado a decisão
 
Resumo: O processo teve por objeto o acordo de vontades, assinado em 27/03/2000, por 10 anos, extensíveis por mais 5, entre a SIC, por um lado, e  a PT Multimédia  e a TV Cabo, S.A., por outro, através do qual a TV Cabo, empresa detida a 100% pela PT Multimédia, conferia à SIC um direito de preferência no fornecimento de canais, em português e produzidos em Portugal para o pacote básico da TV Cabo e a SIC conferia à PT Multimédia um direito exclusivo na comercialização dos canais por ela produzidos.
 

Documentos Associados

Título Tipo Tamanho
.pdf 1010 Kb