PRC/2003/06

Empresas envolvidas: BAYER Portugal, S.A.; Roche Farmacêutica Química, Lda.; ABBOTT Laboratórios, Lda.; MENARINI Diagnósticos, Lda. e JOHNSON & JOHNSON, Lda.

Data de Abertura de Inquérito: 04.12.2003
Disposições legais: Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho
Atividades em Causa (CAE): G464 - Comércio por grosso de bens de consumo, excepto alimentares, bebidas e tabaco
Prática Investigada: Práticas coordenadas
Estado do processo: Concluído

Sentido da Decisão: Condenatória
Data da Decisão: 28.12.2004
Sanções: Cada uma das arguidas foi condenada ao pagamento de coima de € 658.413,22.
Sanções Acessórias: n.a.

Recurso Judicial: Decisão impugnada judicialmente. Apenso pelo Tribunal do Comércio ao PRC 2005/04.

Resumo: O processo teve origem numa denúncia do Centro Hospitalar de Coimbra, após a decisão de anulação de um concurso público para a aquisição de tiras reagentes para determinação da glicose, com fundamento na identidade de preços constantes das propostas de cinco empresas concorrentes.
A AdC procedeu à abertura de inquérito, no âmbito do qual foi dado como provada a ocorrência de uma prática concertada, tendo, nesse sentido sido formulada acusação contra as empresas envolvidas.
Na Decisão Final, condenatória, proferida em 28.12.2004, a AdC concluiu, que as empresas, ao terem incorrido numa prática concertada, tendo por objeto a fixação uniforme de preços no âmbito de um concurso público, no qual todas eram concorrentes, infringiram o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.

Documentos Associados

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