PRC 2004/28

Empresas envolvidas: Ordem dos Médicos Veterinários

Data de Abertura de Inquérito: 11.10.2004
Disposições legais: Artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho; Artigo 81.º, n.º 1, do Tratado CE (atual Artigo 101.º, n.º 1, do Tratado TFUE)
Actividades em Causa (CAE): 75000 - ACTIVIDADES VETERINÁRIAS
Prática Investigada: Decisão de associação de empresas
Estado do processo: Concluído

Sentido da Decisão: Decisão condenatória
Data da Decisão: 19-05-2005
Sanções: 75.935,00 Euros
Sanções Acessórias: Publicação de sumário da decisão, de acordo com o estipulado no Art. 45, n,º1, al. a), da Lei 18/2003, de 11 de Junho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01).

Recurso Judicial: Decisão impugnada judicialmente e confirmada com redução de coima, tendo transitado em julgado

Resumo: O processo de contra-ordenação PRC 2004/28 foi instaurado pelo Conselho da Autoridade da Concorrência a 11.10.2004, tendo por objecto uma eventual violação do Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho e do Artigo 81.º do Tratado CE (actual Artigo 101.º do Tratado TFUE)
Nesta investigação foram analisadas práticas adoptadas pela Ordem dos Médicos Veterinários, que poderiam configurar uma decisão de associação de empresas. O Código Deontológico da Ordem dos Médicos Veterinários previa o respeito por tabelas de honorários mínimos relativamente à remuneração dos serviços prestados pelos médicos-veterinários em regime liberal
A 19.05.2005 o Conselho da Autoridade da Concorrência adoptou uma Decisão condenatória.
A decisão da Autoridade da Concorrência foi impugnada judicialmente e confirmada com redução de coima, tendo transitado em julgado.

Documentos Associados

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