PRC/2007/02

Empresas envolvidas: EUREST (Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda. (EUREST); TRIVALOR – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. (TRIVALOR); UNISELF – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A. (UNISELF); ICA – Indústria e Comércio Alimentar, S.A. (ICA/Nordigal); SODEXO Portugal – Restauração e Serviços, S.A. (SODEXO).
 
Data de Abertura de Inquérito: 02/02/2007
 
Disposições legais: Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho.
 
Atividades em Causa (CAE): I561 - Restaurantes (inclui atividades de restauração em meios móveis).
 
Prática Investigada: Cartel, Práticas Concertadas - Acordo Horizontal – fixação de preços e quotas de mercado
Estado do processo:
Sentido da Decisão: Decisão condenatória
 
Data da Decisão: 31/07/2012
 
Sanções: Coimas no valor total de € 14.741.283,27 (catorze milhões, setecentos e quarenta e um mil, duzentos e oitenta e três euros e vinte sete cêntimos)
 
Sanções Acessórias: Publicação de extrato da Decisão na II Série do Diário da República e num jornal de expansão nacional
 
Recurso Judicial: Decisão foi impugnada judicialmente e encontra-se pendente recurso da Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão para o Tribunal da Relação de Lisboa
 
Resumo: O processo de contraordenação sob a referência PRC 2007/02 foi instaurado pelo Conselho da Autoridade da Concorrência, tendo como origem a notícia de infração trazida ao conhecimento dos serviços da Autoridade da Concorrência (AdC) pelo requerimento apresentado, nos termos e para os efeitos do regime de dispensa ou atenuação especial de coima previsto na Lei n.º 39/2006, de 25 de Agosto (“ clemência”), bem como, por declarações complementares, ao abrigo dos deveres de colaboração com a AdC previstos em tal regime legal, pelo Senhor Manuel Maria Sá Coutinho de Lancastre, requerente e arguido.
O requerente de clemência identificou-se como tendo sido Diretor-geral e Gerente da empresa Eurest, de 1 de Julho de 1987 a 7 de Janeiro de 2007, e por tal requerimento comunicou à AdC que as empresas e pessoas singulares arguidas (EUREST, TRIVALOR, UNISELF, ICA, SODEXO, Cecília M. Andrade G. Silva, Manuel António Ribeiro Sevinate de Sousa, Mateus da Silva Alves, Carlos Alberto dos Santos Martins Moura e José Luis Silvestre Cordeiro) haviam acordado a fixação de preços e quotas de mercado no mercado da prestação de serviços de fornecimento de refeições, nos sectores hospitalar, escolar, prisional, indústria e serviços.
Entendeu a AdC que as empresas arguidas ao participarem num intercâmbio de informações sensíveis e ao celebrar e executar um acordo entre empresas com o objeto e o efeito de impedir, restringir ou falsear, de forma sensível, a concorrência através da repartição de clientela no mercado das refeições e serviços de gestão e exploração de refeitórios, cantinas ou restaurantes ou outros espaços no âmbito da restauração coletiva, cometeram duas infrações muito graves ao disposto no n.º 1 do artigo 4.° da Lei n. º 18/2003.
Em consequência a Autoridade da Concorrência aplicou coimas às empresas envolvidas na infração no total de € 14.720.283,27.
No que se refere às pessoas singulares, a Autoridade da Concorrência, considerou que ao participarem na prática acima mencionada cometeram um ilícito contraordenacional previsto e punido no n.º 3 do artigo 47.° da Lei n.º 18/2003, aplicando coimas no total de € 21.000,00.
O Conselho da Autoridade proferiu Decisão condenatória por se provar a prática de que vinham sendo acusados.

Documentos Associados

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