PRC/2008/09

Empresa envolvida: Royal Canin (Portugal) S.A.
Data de Abertura de Inquérito: 26.06.2008
Disposições legais: Artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho; Artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Atividades em Causa (CAE): G477 - Comércio a retalho de outros produtos, em estabelecimentos especializados
Prática Investigada: Acordo Vertical - Restrição de preços de revenda

Sentido da Decisão: Condenatória
Data da Decisão: 04.02.2010
Sanções: Coima de € 218.529,5.
Sanções Acessórias: n.a.

Recurso Judicial: n.a.
 

Resumo: O presente processo, aberto em 26 de junho de 2008, teve origem numa denúncia apresentada à Autoridade da Concorrência, por um retalhista, assinada de modo impercetível e sem remetente, contra a empresa Royal Canin (Portugal), S.A., acusando-a de não permitir que se efetuassem descontos no preço de venda ao público, recomendado pela referida empresa.
A Royal Canin foi condenada por celebrar com os seus retalhistas acordos que proibiam a prática de descontos sobre os preços de venda ao público por si recomendados, tendo por objeto a restrição da concorrência, violando o disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
Tal violação constitui uma contraordenação punível nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º do mesmo diploma legal.
Acresce que, durante a instrução, a Royal Canin admitiu a prática da infração e antes de ser proferida a Decisão já tinha alterado as Condições Gerais de Venda no sentido de deixar de constar a proibição da prática de descontos sobre os eventuais preços de revenda recomendados.
Em 4 de fevereiro de 2010, foi proferida Decisão condenatória.

Documentos Associados

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