PRC/2008/10

Empresa envolvida: Roche Farmacêutica Química, Lda.  
Data de Abertura de Inquérito: 10/07/2008
Disposições legais: Artigo 6.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho
Atividades em Causa (CAE): G 464 – Comércio por grosso de bens de consumo exceto alimentares, bebidas e tabaco  
Prática Investigada: Abuso de posição dominante – aplicação de descontos multiprodutos (mixed-bundling).
Sentido da Decisão: Decisão condenatória
Data da Decisão: 12/04/2012
Sanções: Coima no valor de € 900 000,00 (novecentos mil euros)
Sanções Acessórias: Não foram aplicadas
Recurso Judicial: Não houve, pagamento voluntário da coima

Resumo: O processo sob referência – PRC 2008/10 teve origem numa denúncia apresentada na AdC em 04/06/2008, contra a Roche Farmacêutica Química, Lda. pela sua concorrente Amgen – Biofarmacêutica, Lda., com fundamento em práticas anti concorrenciais relacionadas com o sistema de descontos aplicado pela Roche junto de hospitais públicos na comercialização de medicamentos, no âmbito de procedimentos de contratação pública realizados no ano de 2006; e que, segundo a denunciante, seriam passíveis de configurar o tipo de ilícito concorrencial previsto no artigo 6.º da Lei n.º 18/2003 como abuso de posição dominante.
Foi aberto inquérito em 19/07/2008. A investigação efetuada pela AdC teve como suporte essencial elementos de prova documental recolhidos quer junto da arguida, quer junto de todos os hospitais seus clientes, tendo-se vindo a verificar que, considerando o critério da quota de mercado, a Roche detinha posição dominante relativamente a alguns dos medicamentos incluídos nas propostas por si apresentadas nos concursos públicos hospitalares; e que, no ano de 2006 ofereceu nessas propostas descontos multi-produtos (mixed-bundling), infringindo, assim, o artigo 6.º da Lei 18/2003. Neste contexto, o Conselho da AdC, em 12/04/2012, adotou uma Decisão Condenatória, impondo à Roche o pagamento de uma coima de 900.000 euros pela prática de abuso de posição dominante, após ter tido em conta todas as circunstâncias atenuantes relativas à boa colaboração da arguida com a AdC durante o processo, bem como a natureza ocasional da infração.

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