PRC/2009/03

Empresa envolvida: Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Data de Abertura de Inquérito: 19.02.2009
Disposições legais: Artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho; Artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Atividades em Causa (CAE): S941 - Atividades de organizações económicas, patronais e profissionais
Prática Investigada: Decisão de Associação de Empresas; Abuso de Posição Dominante - Imposição de condições

Sentido da Decisão: Condenatória
Data da Decisão: 07.05.2010
Sanções: Coima de € 229.308,20.
Sanções Acessórias: Publicação de extrato da Decisão na II Série do Diário da República e num jornal de expansão nacional

Recurso Judicial: Decisão impugnada judicialmente. Recusado o recurso em sede de Tribunal Constitucional que manteve a decisão do Tribunal do Comércio. O Tribunal do Comércio manteve a decisão da Autoridade reduzindo, apenas, a coima para € 90.000,00.
 
Resumo: Por Despacho do Conselho da AdC, de 19.02.2009, foi aberto o processo de contraordenação, contra a OTOC, com base nos seguintes factos:
a) Indícios de violação do artigo 4.° da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e do artigo 101.° do TFUE, consubstanciados na aprovação e publicação do Regulamento da Formação de Créditos, através do qual a Arguida i) efetuou uma segmentação artificial do mercado da formação dos Técnicos Oficiais de Contas; ii) arrogou-se o exclusivo da ministração de um terço da formação; e iii) estipulou critérios pouco claros e transparentes, assentes na sua discricionariedade, na equiparação de outras entidades e na aprovação das suas ações de formação.
b) Indícios de violação do artigo 6.° da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e do artigo 102.° do TFUE, pelo facto de a Arguida concorrer, enquanto entidade formadora, num mercado que ela própria segmentou, de forma artificial, e no qual a OTOC decide quais as entidades que com ela podem concorrer e em que termos, segundo critérios pouco transparentes, cobrando-lhes taxas quer pelo acesso a esse mercado, quer pelo exercício da sua atividade.
Concluiu-se pela prática das duas infrações de que a OTOC vinha acusada pelo que, em 07.05.2010, foi proferida Decisão condenatória.

Documentos Associados

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