PRC/2011/01

Empresas envolvidas: FLEX 2000 – Produtos Flexíveis S.A.; FLEXIPOL – Espumas Sintéticas, S.A. e EUROSPUMA – Sociedade Industrial de Espumas Sintéticas, S.A.
 
Data de Abertura de Inquérito: 06.01.2011
 
Disposições legais: Artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho; Artigo 101.º, n.º 1, do TFUE

Atividades em Causa (CAE): CAE: 22210 - Fabricação de chapas, folhas, tubos e perfis de plástico.
Prática Investigada: Cartel
 
Sentido da Decisão: Decisão condenatória
 
Data da Decisão: 18.07.2013
 
Sanções: 1.000.000,00 Euros
 
Sanções Acessórias: N.A.

Recurso Judicial: Decisão não impugnada judicialmente. Tornada definitiva.

Resumo: Em 18.07.2013, a Autoridade da Concorrência condenou – através de decisão que se tornou definitiva, por não ter sido objeto de recurso judicial – três empresas de produção, transformação e comercialização de espuma de poliuretano flexível, bem como os respetivos administradores, por práticas restritivas da concorrência no mercado português das espumas destinadas ao setor do conforto.
Em concreto, a investigação permitiu apurar que as empresas FLEX 2000, FLEXIPOL e EUROSPUMA celebraram e executaram, entre 2000 e 2010, um acordo e participaram num intercâmbio de informações comerciais sensíveis, visando fixar de forma concertada os preços dos seus produtos no mercado português das espumas de conforto, cometendo infrações ao disposto no artigo 4.º, n.º 1 da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e no artigo 101.º, n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
A decisão da Autoridade culminou o processo instaurado em 06.01.2011, na sequência da apresentação de dois pedidos de dispensa e de atenuação especial da coima nos termos da Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto (“clemência”), e surgiu após submissão de propostas de transação ao abrigo da Lei n.º 19/2012, de 08 de maio (considerada aplicável, para esse efeito, por se revelar em concreto mais favorável aos arguidos).
As coimas aplicadas às empresas totalizaram 993 mil Euros.
A Autoridade da Concorrência condenou também cinco administradores das empresas arguidas, com base no artigo 47.º, n.º 3, da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, em coimas no valor total de 7 mil Euros.

Documentos Associados

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