PRC/2012/08

Empresas envolvidas: Brisa – Auto-Estradas de Portugal, S.A.
 
Data de abertura de Inquérito: 20 de dezembro de 2012
 
Disposições legais aplicáveis: Artigo 6.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
 
Atividade em causa (CAE): 52211 – Gestão de infraestruturas dos transportes terrestres
 
Prática Investigada: Abuso de posição dominante - Preços predatórios
 
Sentido da Decisão: Decisão de Arquivamento
 
Data da Decisão: 11 de março de 2014
 
Resumo:
O processo teve origem na participação apresentada pelo Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I.P., (InIR), à Autoridade da Concorrência, em 26 de outubro de 2012, onde foram sinalizados alegados indícios de práticas suscetíveis de restringir ou de falsear a concorrência, no âmbito do concurso público para a concessão de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados nos Distritos do Porto e Aveiro.
Efetuada a avaliação jusconcorrencial dos elementos obtidos em sede de inquérito, ficou afastada a hipótese de se verificar “uma prática concertada de fixação de preços predatórios”, uma vez que a Brisa e o Agrupamento AEDL – Auto-Estradas do Douro Litoral (AEDL) foram consideradas uma única empresa para efeitos do regime jurídico da concorrência.
Ficou também excluída a existência de uma prática de preços predatórios na construção de lanços viários da autoestrada em apreço, uma vez que os custos previstos na proposta final do concorrente AEDL eram superiores aos custos de construção inscritos na proposta final do concorrente vencido. Considerando que uma eventual predação tem de ser aferida comparando o total dos custos do projeto com a rentabilidade do mesmo, as projeções financeiras de base e posteriormente ajustadas do Consórcio liderado pela Brisa apresentam taxas de rentabilidade positivas, não havendo indícios de perdas.
Deste modo, mesmo que a Brisa detenha uma posição dominante, o seu comportamento não terá constituído um abuso dessa mesma posição.
Concluiu-se, pois, que os factos referentes aos comportamentos objeto do inquérito e investigados, não constituem indícios suficientes de práticas proibidas, em especial, pelo artigo 6.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho; não existindo fundamento, nem se encontrando reunidas as condições para, ao abrigo do regime processual aplicável, em concreto a alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, se proceder à abertura de instrução, considerando-se, igualmente, não estarem reunidas as condições de proibição estatuídas pelo artigo102.º do TFUE.

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