PRC/2013/1

Empresas envolvidas:  ANF – Associação Nacional das Farmácias

Data de Abertura de Inquérito: 25.01.2013
Disposições legais:  Artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
Actividades em Causa (CAE): 46460 – comércio por grosso de produtos farmacêuticos
Prática Investigada: Decisão de associação de empresas com objeto ou efeito anticoncorrencial
Estado do processo: Concluído
 
Sentido da Decisão: Decisão de Arquivamento
Data da Decisão: 19.09.2014
 
Resumo:
O processo teve origem em denúncia apresentada pela APIFARMA – Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica à Autoridade da Concorrência (AdC), em 23 de outubro de 2012, onde se referia que a ANF teria exortado as farmácias suas associadas a renegociar, aumentando, os prazos de pagamento à indústria farmacêutica e distribuidoras grossistas, através da ampla divulgação de uma circular.
 
A decisão de associação de empresas em análise repercute-se nas farmácias (compra), pelo que só existindo por parte destas um suficiente poder negocial face aos seus fornecedores seria de presumir um impacto significativo da referida decisão no mercado. Da análise efetuada não decorre, contudo, a existência de tal poder por parte das farmácias.

Por outro lado, não se conclui que os poucos efeitos resultantes da divulgação da circular em causa por parte da ANF excedam o necessário à prossecução do objetivo de melhorar a situação económica das farmácias, num período marcado por uma conjuntura económico financeira muito adversa no setor em causa.

Deste modo, a decisão de associação de empresas em causa não se subsume na previsão do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, ficando como tal também prejudicada a sua análise ao abrigo do artigo 101.º do TFUE.
 

Documentos Associados

Título Tipo Tamanho
.pdf 314 Kb